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Mayer Brown | Brazil | 30 May 2023
Brazil Passes Federal Law Enabling Carbon Credit Projects and Other Environmental Services in Conservation Units
On May 24, 2023, the Brazilian federal government passed Federal Law No. 14,590/2023, which amended Laws No. 11,284/2006 (the Public Forests…
Greenberg Traurig LLP | Argentina, Brazil, Chile, etc. | 30 May 2023
Actualizaciones en materia Energética en Latinoamérica: Enero - Abril 2023
La presente alerta tiene por objeto presentar las noticias más relevantes en materia energética en Latinoamérica en el periodo comprendido entre…
Kasznar Leonardos | Brazil | 30 May 2023
Brazilian Patent Office (INPI) announces plan to grant patents in just 2 years
In an online meeting convened by the INPI on May 25, 2023, representatives of the main national associations for studies and intellectual property…
Mayer Brown | Brazil | 30 May 2023
Brasília em Pauta - Edição Nº 113
Solicitação do Congresso Nacional em que são requeridas informações sobre a posição técnica do Tribunal acerca da implementação e avanços da Lei n.º…
Kasznar Leonardos | Brazil | 30 May 2023
INPI anuncia plano de conceder patentes em apenas 2 anos
Em reunião virtual convocada pelo INPI em 25.05.2023, representantes das principais entidades nacionais de estudos e profissionais de propriedade…
Kasznar Leonardos | Brazil | 29 May 2023
Enunciado sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes é publicado pela ANPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, na última quarta-feira (24/05), seu primeiro Enunciado, a respeito do tratamento de dados…
Kasznar Leonardos | Brazil | 26 May 2023
Herbicidas lideram novos registros de defensivos agrícolas pelo MAPA
Uma análise dos pedidos mais recentes deferidos pela Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins revela que foram concedidos…
Mayer Brown | Brazil | 25 May 2023
Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança Em Consulta Pública
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou Consulta Pública sobre a minuta da resolução acerca do processo de comunicação de…
Mayer Brown | Brazil | 25 May 2023
Brazilian ANPD Publishes Statement on Youth Data Processing
Brazil’s National Data Protection Authority (ANPD) has finally published its first Statement, providing legally binding guidance on the lawful bases…
Mayer Brown | Brazil | 25 May 2023
Draft of Regulation on Reporting Information Security Incidents
The Brazilian Data Protection Authority (ANPD) released the draft of a resolution defining the information security incident reporting procedures…
