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4,904 results found

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DLA Piper | Italy | 14 Jan 2022

Italy: Budget Law For 2022 - employment and social security related measures

On 31 December 2021, Law No. 234 (Budget Law for 2022) introduced new regulations relating to employment and Social Security…
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CBA Studio Legale | Italy | 10 Nov 2021

Disegno di legge di bilancio 2022

Lo scorso 27 ottobre U.S., il Consiglio dei Ministri ha approvato il disegno di Legge recante il Bilancio di previsione dello Stato per l'anno…
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Macfarlanes LLP | United Kingdom | 21 Oct 2021

Policy in practice episode 2: Budget predictions

In this podcast David Gauke and Rhiannon Kinghall Were talk to Gavin Haran about the forthcoming Spending Review and Budget. In the discussion they…
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VdA | Portugal | 12 Oct 2021

Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022 Dívidas e obrigações fiscais

Como complemento à possibilidade atualmente existente de pagamento, a pedido do contribuinte, de dívidas tributárias em prestações, propõe-se que a…
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VdA | Portugal | 12 Oct 2021

Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022 Benefícios Fiscais

Com vista a apoiar e estimular o Investimento privado, bem como a recuperação e a capitalização empresarial, a Proposta do OE prevê a criação de um…
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VdA | Portugal | 12 Oct 2021

Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022 Taxas e contribuições setoriais

A Proposta do OE prevê a concessão ao Governo de um novo prazo de 90 dias para que este regulamente a contribuição especial para a conservação dos…
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VdA | Portugal | 12 Oct 2021

Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022 IEC

A Proposta do OE prevê que possa ser dispensada a emissão do documento administrativo eletrónico para efeitos de aplicação de isenções, devendo ser…
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VdA | Portugal | 12 Oct 2021

Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022 Imposto do Selo

A Proposta do OE vem excluir expressamente do âmbito da isenção subjetiva de Imposto do selo - aplicável, designadamente, às pessoas coletivas de…
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VdA | Portugal | 12 Oct 2021

Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022 Património

A Proposta do OE prevê a sujeição a IMT (i) das entradas dos sócios com bens imóveis para a realização de prestações acessórias à obrigação de…
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