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Brazilian Supreme Court will analyze the constitutionality of solitary confinement for who import or sells therapeutics products or medicine without registration
  • Baddauy Advogados
  • Brazil
  • September 21 2018

The Federal Supreme Court (STF) will examine the constitutionality of the sentence provided in article 273 of the Criminal Code (10 to 15 years


LGPD - Uma mudança de cultura
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  • September 20 2018

Desde a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), muito se tem falado sobre a necessidade de uma mudança cultural. De fato, os


2019-2022 - Momento de analisar possíveis cenários no Brasil
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No último dia 5 de agosto, encerrou-se o prazo do Superior Tribunal Eleitoral (TSE) para o registro de candidaturas à Presidência da República nas


CGU divulga o Manual Prático para Avaliação de Programas de Integridade
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Comitê de Auditoria e Relatório de Auditores Independentes - Previc regulamenta pontos pendentes da Resolução CNPC nº. 272017
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STJ decide procedimento para prescrição intercorrente em execuções fiscais
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Superior Court of Justice rules on consequences of successful challenges to arbitral awards
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Supreme Court upholds labour reform's ban on mandatory union contributions
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  • September 12 2018

When the labour reform came into force, it amended the provision requiring employees to pay annual contributions to relevant unions, instead making


PPH: BPTO Establishes Phase II of Shared Examination Pilot Project PPH INPI-PROSUL
  • Mayer Brown
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  • September 12 2018

In continuity with the Patent Prosecution Highway program ("PPH"), the Brazilian Patent and Trademark Office ("BPTO") published in the Industrial


Brazil Is Latest Jurisdiction to Enact Data Privacy Regulations
  • Morgan Lewis
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Similar to the European General Data Protection Regulation in scope and breadth, Brazil’s newly passed data protection regulation covers the