Garrigues | Portugal | 20 Dec 2023
O valor das pensões por acidentes de trabalho é atualizado anualmente, de acordo com a evolução do PIB português e…
Garrigues | Portugal | 11 Dec 2023
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 414/2023 de 7 de dezembro, que aumentou para os 66 anos e 7 meses a idade normal de acesso à…
Garrigues | Portugal | 12 Dec 2022
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 292/2022, de 9 de dezembro, que manteve Nos 66 anos e 4 meses a idade normal de acesso à pensão…
Garrigues | Portugal | 20 Dec 2021
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 307/2021, de 17 de dezembro, que reduziu para 66 anos e 4 meses a idade normal de acesso à pensão…
Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados | Portugal | 21 Jul 2021
Foi hoje publicada em Diário da República a Declaração de Retificação n.º 383/2021, que procede à segunda correção de imprecisões identificadas na…
Garrigues | Portugal | 10 Mar 2021
Foi hoje publicada em Diário da República a Portaria n.º 53/2021, de 10 de março, que atualiza para 66 anos e 7 meses a idade normal de acesso à…
Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados | Portugal | 21 Dec 2020
Foi hoje publicada no Diário da República a Norma Regulamentar n.º 11/2020-R, de 3 de novembro, que revoga a Norma Regulamentar n.º 18/2008-R, de 23…
Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados | Portugal | 21 Dec 2020
Foi publicada em Diário da República a Norma Regulamentar da ASF n.º 10/2020-R, de 3 de novembro, que altera a Norma Regulamentar da ASF n.º 8/2016-R…
Mayer Brown | Brazil | 16 Oct 2020
No dia 14 de outubro, foi publicado o Decreto da Presidência da República número 10.517 (“Decreto 10.517/2020”), o qual autoriza a prorrogação dos…
Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados | European Union | 20 Aug 2020
Foi publicada a Lei n.º 27/2020, de 23 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do…