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Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados | European Union, Portugal | 19 Nov 2019
Foi recentemente publicada uma decisão arbitral em cujo processo uma sucursal em Portugal de uma société civile de placement immobilier co…
Gomez-Acebo & Pombo Abogados | European Union, Spain | 27 May 2019
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Garrigues | European Union, Portugal | 13 Apr 2018
A questão controvertida versa sobre o âmbito de aplicação subjetivo do Acordo sobre a livre circulação de pessoas celebrado entre a (então) Comunidade…
Garrigues | European Union, Romania | 2 Mar 2018
O Tribunal de Justiça da União Europeia, através de decisão de 7 de março, emitida no âmbito do Processo C-159/17, determinou que a legislação romena…
Gomez-Acebo & Pombo Abogados | European Union, Portugal | 13 Nov 2017
O Decreto-lei 5/2017, de 6 de janeiro, aprovou os princípios gerais da publicidade a medicamentos e dispositivos médicos e consagrou regras…