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Collection, storage and transfer of data in Brazil
  • Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados
  • Brazil, Global
  • April 6 2018

A structured guide to the collection, storage and transfer of data in Brazil


Data Security & Cybercrime in Brazil
  • Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados
  • Brazil, Global
  • April 6 2018

A structured guide to data protection and cyber security in Brazil


Electronic marketing and internet use in Brazil
  • Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados
  • Brazil, Global
  • April 6 2018

A structured guide to electronic marketing and internet use in Brazil


Data security and breach notification in Brazil
  • Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados
  • Brazil, Global
  • April 6 2018

A structured guide to data security and breach notification in Brazil


Multa para provedor por descumprimento de ordem judicial
  • Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados
  • Brazil
  • March 21 2018

O caso em tela teve início em 2014, quando em sede de inquérito policial, uma decisão judicial autorizou a interceptação de dados de usuários nas


Uso de marca para comparação de preços em aplicativo
  • Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados
  • Brazil
  • March 21 2018

Em decisão proferida no dia 7 de fevereiro de 2018, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu


STJ confirma necessidade de ordem judicial e indicação de URL para remoção de conteúdo
  • Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados
  • Brazil
  • March 21 2018

Em acórdão proferido em 6 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou entendimento no sentido de que a indicação de endereço


Sátira de marca permitida
  • Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados
  • Brazil
  • March 21 2018

Em 28 de fevereiro de 2018, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por unanimidade de votos, negar


STJ reafirma responsabilidade subjetiva de provedores de aplicações
  • Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados
  • Brazil
  • January 29 2018

Em acórdão proferido em 12 de dezembro de 2017, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reiterou que provedores de aplicação somente


Littler Global Guide - Brazil - Q4 2017
  • Littler Mendelson PC
  • Brazil
  • January 19 2018

Starting January 8, 2018, all private employers in Brazil will be required to report various employment- and tax-related information to the Brazilian