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Novo conflito envolvendo as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento
  • DANIEL Legal & IP Strategy
  • Brazil
  • December 13 2018

Como sabido, o artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 restringiu bastante as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento


LGPD - Nossos dados são anônimos!
  • DANIEL Legal & IP Strategy
  • Brazil
  • December 13 2018

Dando continuidade à edição passada do LGPD Countdown, faremos breves comentários sobre os dados anônimos (aqueles que não conseguem ser


Soluções digitais: um breve panorama sobre o cenário brasileiro
  • DANIEL Legal & IP Strategy
  • Brazil
  • December 13 2018

Diversos veículos da mídia eletrônica nacional, especialmente aqueles voltados às novidades tecnológicas, têm publicado, nos últimos meses, diversas


A falsificação e os prejuízos causados ao consumidor
  • DANIEL Legal & IP Strategy
  • Brazil
  • December 13 2018

Por serem de baixa qualidade e fora dos padrões técnicos estabelecidos pelas agências reguladoras, produtos falsificados podem apresentar defeitos que


Superior Court of Justice recognises competence of arbitral tribunal in biggest recovery case
  • Carvalho, Machado e Timm Advogados
  • Brazil
  • December 13 2018

The Superior Court of Justice recently confirmed the jurisdiction of an Arbitral Tribunal constituted before the Market Arbitration Chamber to render


Brazil: PTO’s Role Changes in Judicial Appeals Concerning its Decisions
  • DANIEL Legal & IP Strategy
  • Brazil
  • December 13 2018

In Brazil, the courts, rather than the Brazilian Patent and Trademark Office (BPTO), have the final say about the registration or cancellation of a


Da qualificação e quantificação do dano moral em casos de contrafação
  • DANIEL Legal & IP Strategy
  • Brazil
  • December 13 2018

A posição atualmente adotada pelas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca do dano moral em


STJ garante partilha equânime de cota testamentária aos herdeiros legítimos
  • Baddauy Advogados
  • Brazil
  • December 12 2018

A sucessão testamentária constitui reflexo direto da autonomia da vontade, na medida em que possibilita, em vida, que a pessoa


Brazil: CADE and Central Bank Agree on Joint Normative Act
  • Mayer Brown
  • Brazil
  • December 10 2018

On December 5, 2018, the Administrative Council for Economic Defense ("CADE") and the Central Bank of Brazil ("BC") agreed upon a joint normative act


Digital evidence, criminal investigations and due process of law
  • Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados
  • USA, Brazil
  • December 10 2018

The Superior Court of Justice recently appraised a noticeable theme regarding personal data protection from a Criminal Law perspective: the validity