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Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados | European Union, Portugal | 26 Feb 2021
In line with the ongoing expansion of criminal law, on 2 February 2021, the European Commission began the public consultation period on the new…
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Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados | European Union, Portugal | 26 Feb 2021
A Comissão Europeia - num quadro, aliás, de crescente expansão e de endurecimento do Direito Penal, com incidência, entre outras, na área ambiental…
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Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados | Portugal | 25 Feb 2021
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro, que cria um regime especial e transitório de expropriação e constituição de servidões…
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Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados | Portugal | 25 Feb 2021
O Supremo Tribunal Administrativo pronunciou-se recentemente em relação à base de incidência objetiva sobre a qual incide a derrama municipal…
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Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados | European Union, Portugal | 25 Feb 2021
A 20 de janeiro de 2021, foi publicado o Decreto-Lei n.º 8/2021 que procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, e que…
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Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados | Portugal | 25 Feb 2021
O Decreto-Lei n.º 14/2021, publicado na passada sexta-feira, dia 12 de fevereiro, veio introduzir alterações ao regime dos Golden Visa, em concreto no…
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Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados | Portugal | 25 Feb 2021
A Associação DNS.PT (doravante “Associação DNS”), associação privada sem fins lucrativos, que tem como associados a Fundação para a Ciência e a…
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Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados | European Union | 25 Feb 2021
Foi recentemente publicado o Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro (“Decreto-Lei”), que assegura a execução na ordem jurídica interna do…
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Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados | European Union | 25 Feb 2021
No dia 27 de janeiro de 2021, o Tribunal de Justiça da União Europeia (“TJUE”) publicou um acórdão confirmando a condenação do Grupo Goldman Sachs…
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Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados | European Union | 25 Feb 2021
On 27 January 2021, the Court of Justice of the European Union (“CJEU”) adopted a judgement confirming a fine of EUR 37 million applied to Goldman…