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Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados (Morais Leitão) is a leading full-service law firm in Portugal, with a solid background of…
Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados | European Union, Portugal | 26 Feb 2021
Public consultation on the new European directive on protection of the environment through criminal law
In line with the ongoing expansion of criminal law, on 2 February 2021, the European Commission began the public consultation period on the new…
Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados | European Union, Portugal | 26 Feb 2021
Consulta pública sobre a nova diretiva europeia relativa à proteção penal do ambiente
A Comissão Europeia - num quadro, aliás, de crescente expansão e de endurecimento do Direito Penal, com incidência, entre outras, na área ambiental…
Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados | Portugal | 25 Feb 2021
Regime especial de expropriação e de servidões administrativas para o Programa de estabilização económica e social
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro, que cria um regime especial e transitório de expropriação e constituição de servidões…
Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados | Portugal | 25 Feb 2021
Base de incidência objetiva da derrama municipal acórdão do supremo tribunal administrativo de 13 de Janeiro de 2021, proferido no processo n.º 03652/15.3besnt 0924/17
O Supremo Tribunal Administrativo pronunciou-se recentemente em relação à base de incidência objetiva sobre a qual incide a derrama municipal…
Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados | European Union, Portugal | 25 Feb 2021
Decreto-lei n.º 8/2021, de 20 de Janeiro alteração ao decreto-lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, relativo aos critérios de sustentabilidade para a produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos e metas e limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis
A 20 de janeiro de 2021, foi publicado o Decreto-Lei n.º 8/2021 que procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, e que…
Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados | Portugal | 25 Feb 2021
Alterações ao regime dos golden visa
O Decreto-Lei n.º 14/2021, publicado na passada sexta-feira, dia 12 de fevereiro, veio introduzir alterações ao regime dos Golden Visa, em concreto no…
Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados | Portugal | 25 Feb 2021
Novas regras de registo DE .PT
A Associação DNS.PT (doravante “Associação DNS”), associação privada sem fins lucrativos, que tem como associados a Fundação para a Ciência e a…
Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados | European Union | 25 Feb 2021
Decreto-lei n.º 12/2021 execução na ordem jurídica interna do regulamento (UE) n.º 910/2014
Foi recentemente publicado o Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro (“Decreto-Lei”), que assegura a execução na ordem jurídica interna do…
Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados | European Union | 25 Feb 2021
A responsabilidade acrescida das empresas de investimento por violações do direito da concorrência por subsidiárias o acórdão do TJUE C‑595/18 P - Goldman Sachs/comissão europeia
No dia 27 de janeiro de 2021, o Tribunal de Justiça da União Europeia (“TJUE”) publicou um acórdão confirmando a condenação do Grupo Goldman Sachs…
Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados | European Union | 25 Feb 2021
Liability of Investment Firms due to breaches of competition law by their subsidiaries the judgement of the CJEU c-595/18 P - Goldman Sachs/European Commission
On 27 January 2021, the Court of Justice of the European Union (“CJEU”) adopted a judgement confirming a fine of EUR 37 million applied to Goldman…
