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831 results found
TozziniFreire Advogados | Brazil | 21 May 2019
Declaration of Economic Freedom - impact on new and existing litigation
The Declaration of Economic Freedom was recently instituted by Presidential Provisional Measure 8812019. Designed to curtail the state's undue
TozziniFreire Advogados | Brazil | 14 May 2019
The Financial Technology Law Review: Brazil
TozziniFreire Advogados | Brazil | 30 Apr 2019
Brazil adheres to Hague Service Convention
Serving companies and individuals in Brazil in connection with suits abroad has just become easier, as Brazil has formally adhered to the 1965 Hague
TozziniFreire Advogados | Brazil | 23 Apr 2019
Price of litigating in Brazil: court-awarded attorneys' fees
In addition to contractual fees, winning attorneys are entitled to court-awarded attorneys' fees, which are determined using objective criteria
TozziniFreire Advogados | Brazil | 16 Apr 2019
Can you choose a foreign forum to decide your dispute? Yes, but
The relatively new Civil Procedure Code specifically authorises parties to a contract to select a foreign jurisdiction to decide their disputes
TozziniFreire Advogados | Brazil | 5 Sep 2018
Health sector transparency laws
Since 2016 Minas Gerais has been establishing transparency laws to create a system whereby consumers and society at large will be able to access
TozziniFreire Advogados | Brazil | 29 Aug 2018
Edital de Consulta Pública SUSEP nº 042018: Prazo para guarda e armazenamento de documentos
Em 20082018, por meio do Edital nº 042018, a SUSEP colocou em Consulta Pública minuta de Circular SUSEP que estipula prazo
TozziniFreire Advogados | Brazil | 29 Aug 2018
CVM altera a regulamentação das ofertas públicas com esforços restritos
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, em 23 de agosto de 2018, a Instrução CVM nº 6012018, resultado da audiência
TozziniFreire Advogados | Brazil | 23 Aug 2018
A influência das fake news nas eleições foi tema do 5º Smart Talks
Com a proximidade das eleições brasileiras, a influência das redes sociais está cada vez mais em pauta, principalmente com a disseminação das chamadas
TozziniFreire Advogados | Brazil | 20 Aug 2018
Open Innovation: Um (breve) guia jurídico para o relacionamento de grandes empresas com startups
O crescimento das startups está atingindo os mais diversos setores da economia e atraindo o interesse de grandes empresas que procuram as melhores
