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CGU divulga o Manual Prático para Avaliação de Programas de Integridade
  • Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados
  • Brazil
  • September 18 2018

Em 14 de setembro de 2018, o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou o Manual Prático, descrevendo a metodologia


Comitê de Auditoria e Relatório de Auditores Independentes - Previc regulamenta pontos pendentes da Resolução CNPC nº. 272017
  • Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados
  • Brazil
  • September 18 2018

No dia 11 de setembro de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União pela Superintendência de Previdência Complementar ("Previc") a Instrução nº 3


STJ decide procedimento para prescrição intercorrente em execuções fiscais
  • Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados
  • Brazil
  • September 13 2018

Em 12092018, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o seu entendimento, na sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.340.553RS)


Supreme Court upholds labour reform's ban on mandatory union contributions
  • Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados
  • Brazil
  • September 12 2018

When the labour reform came into force, it amended the provision requiring employees to pay annual contributions to relevant unions, instead making


Cade define regras para que terceiros tenham acesso a certos documentos de investigações antitruste
  • Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados
  • Brazil
  • September 11 2018

O Cade aprovou, no dia 5 de setembro de 2018, a Resolução nº 212018, que estabelece regras para que terceiros tenham acesso a documentos e


Publicada a Medida Provisória nº 851: Fundos Patrimoniais
  • Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados
  • Brazil
  • September 11 2018

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (11.09), a Medida Provisória nº 8512018 (“MP”), que, dentre outras providências, institui a figura


Corporate criminal liability under Law of Environmental Crimes
  • Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados
  • Brazil
  • September 10 2018

Article 3 of the Law of Environmental Crimes constitutes Brazil's sole provision regarding legal entities' liability. This clause aimed to increase


Carf aprova novas súmulas
  • Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados
  • Brazil
  • September 5 2018

Confira as novas súmulas aprovadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em 392018. "Incidem juros moratórios, calculados à taxa


Aneel publica Novas Regras para Aplicação de Penalidade em Razão de Falta de Combustível
  • Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados
  • Brazil
  • August 24 2018

A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) publicou na última quinta-feira (23.8.2018) a Resolução Normativa nº 827, de 21 de agosto de 2018


Bacen estabelece regras de Segurança Cibernética e Cloud Computing para Instituições de Pagamento
  • Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados
  • Brazil
  • August 22 2018

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil (Bacen) editou, em 15 de agosto de 2018, a Circular nº 3.909 (Circular 3.909 - inteiro teor), que