We use cookies to customise content for your subscription and for analytics.
If you continue to browse Lexology, we will assume that you are happy to receive all our cookies. For further information please read our Cookie Policy.

Search results

Order by: most recent most popular relevance



Results:1-10 of 1,010

Corporate liability for economic crimes
  • Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados
  • Brazil
  • November 12 2018

A recent review has detailed the limited application of corporate criminal liability and the indirect legal consequences that companies may face


First impressions: labour reform one year on
  • Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados
  • Brazil
  • November 7 2018

Almost one year on from the enactment of Law 1346717 (the labour reform), early feedback suggests that the reform has proved to be an effective and


Electronic marketing and internet use in Brazil
  • Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados
  • Brazil, Global
  • October 29 2018

A structured guide to electronic marketing and internet use in Brazil


Collection, storage and transfer of data in Brazil
  • Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados
  • Brazil, Global
  • October 29 2018

A structured guide to the collection, storage and transfer of data in Brazil


Data security and breach notification in Brazil
  • Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados
  • Brazil, Global
  • October 29 2018

A structured guide to data security and breach notification in Brazil


Data Security & Cybercrime in Brazil
  • Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados
  • Brazil, Global
  • October 29 2018

A structured guide to data protection and cyber security in Brazil


Corporations and law enforcement
  • Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados
  • Brazil
  • October 8 2018

Brazilian law's limited establishment of corporate criminal liability does not mean that companies cannot be seriously affected by Criminal Law


CGU divulga o Manual Prático para Avaliação de Programas de Integridade
  • Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados
  • Brazil
  • September 18 2018

Em 14 de setembro de 2018, o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou o Manual Prático, descrevendo a metodologia


Comitê de Auditoria e Relatório de Auditores Independentes - Previc regulamenta pontos pendentes da Resolução CNPC nº. 272017
  • Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados
  • Brazil
  • September 18 2018

No dia 11 de setembro de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União pela Superintendência de Previdência Complementar ("Previc") a Instrução nº 3


STJ decide procedimento para prescrição intercorrente em execuções fiscais
  • Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados
  • Brazil
  • September 13 2018

Em 12092018, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o seu entendimento, na sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.340.553RS)