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MCTIC abre Audiência Pública para regulamentar investimentos em startups no âmbito da Lei da Informática
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  • June 20 2018

No dia 13 de junho de 2017, a Secretaria de Políticas Digitais do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (“MCTIC”) lançou uma


Garantia do direito à informação não se sobrepõe à tutela aos direitos da personalidade
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  • June 20 2018

Em 10 de maio de 2018, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento


Determinado reativação de perfil do Instagram suspenso sem motivação
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Em decisão proferida em 7 de junho de 2018, a magistrada Paula da Rocha e Silva Formoso, titular da 36ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado


Espólio de Tim Maia receberá indenização por venda de camisetas com trechos musicais
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  • June 20 2018

Em decisão proferida em 16 de maio de 2018, a 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) condenou a empresa


Concorrência desleal por uso de keywords ads
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  • June 20 2018

Em 17 de abril de 2018, a Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu os recursos interpostos na


Lei nº 7.988 de 14 de junho de 2018 regulamenta o artigo 116 do Código Tributário Nacional referente à norma antielisiva
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  • June 15 2018

No dia 15 de junho de 2018 foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Lei nº 7.9882018 que, com o objetivo de regulamentar


Decretos trazem novas regras para o setor mineral: regulamentação ao Código de Mineração e distribuição da CFEM
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Nesta quarta-feira (13), foram publicados no Diário Oficial da União dois (2) Decretos que trazem novas regras para o setor mineral: Complementando as


Immigration Law introduces new rules - what you need to know
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  • June 8 2018

In 2017 the Brazilian Immigration Council issued a new resolution in order to align its policies with the new Immigration Law. The changes made by the


ANP divulga Tomada Pública de Contribuições sobre periodicidade do repasse dos ajustes de preços de combustíveis
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  • June 8 2018

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) aprovou a realização de uma Tomada Pública de Contribuições ("TPC") sobre a


RenovaBio - Resolução CNPE nº 052018: metas compulsórias anuais de redução de gases de efeito estufa
  • Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados
  • Brazil
  • June 7 2018

Foi publicada ontem (06062018) a Resolução nº 052018, do Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”), a qual estabelece as metas compulsórias