Barrocas Advogados | Portugal | 29 Nov 2016
This firm is honored of having succeeded in an appeal adjudicated by the Portuguese Constitutional Court which is considered as an historical…
Barrocas Advogados | European Union, United Kingdom | 17 Oct 2016
Estas notas referem-se apenas ao impacto, associado ao Brexit, de natureza jurdica Nos contratos. No se refere nem a questes…
Barrocas Advogados | European Union, Global | 8 Aug 2016
The subject of this article is the current position of arbitration in the context of international dispute resolution mechanisms, namely vis--vis…
Barrocas Advogados | European Union, Global | 1 Jul 2016
The topic of this panel is the current position of Arbitration in the context of international dispute resolution mechanisms, namely vis--vis the…
Barrocas Advogados | Portugal | 5 May 2016
Ratification of the 2002 Protocol to the 1974 Athens Convention relating to the Carriage of Passengers and their Luggage by Sea. Portugal ratified…
Barrocas Advogados | Portugal | 12 Apr 2016
Tenho seguido com muito interesse a análise do caso que foi julgado pelo STJ mencionado no título deste apontamento, quer nomeadamente pela nota de…
Barrocas Advogados | Portugal | 30 Mar 2016
Strikes are frequent in the port of Lisbon. The main point of tension is the legal guarantee for the exclusive use of a unionised labour force by port operators. Port workers argue that the guarantee is essential to safeguard their rights, working conditions and salaries; whereas port operators complain that the protection of port workers and frequency of union action reduce the port's......
Barrocas Advogados | Portugal | 10 Mar 2016
Muito embora Portugal tenha participado nas reuniões dos trabalhos preparatórios da Convenção das Nações Unidas sobre os contratos de compra e venda…
Barrocas Advogados | Brazil | 29 Feb 2016
Como é sabido, arbitrabilidade significa a qualidade legal de um litígio que lhe permite ser resolvido mediante arbitragem. A Lei brasileira de…
Barrocas Advogados | Brazil | 23 Feb 2016
A prop6sito do recente ac6rdao do STJ brasileiro que nao concedeu o exequatur a uma senten s:a arbitral proferida na Argentina no caso EDF…