We use cookies to customise content for your subscription and for analytics.
If you continue to browse Lexology, we will assume that you are happy to receive all our cookies. For further information please read our Cookie Policy.

Search results

Order by: most recent most popular relevance



Results:1-10 of 30

Joint and several liability of a foreign controlling company for unpaid employment entitlements to employees of a subsidiary in Portugal
  • Barrocas Advogados
  • Portugal
  • November 29 2016

This firm is honored of having succeeded in an appeal adjudicated by the Portuguese Constitutional Court which is considered as an historical


O Impacto do Brexit
  • Barrocas Advogados
  • United Kingdom, European Union
  • October 17 2016

Estas notas referem-se apenas ao impacto, associado ao Brexit, de natureza jurdica Nos contratos. No se refere nem a questes


TTIP (TAFTA) Dispute Resolution System: Arbitrators or Judges?
  • Barrocas Advogados
  • European Union, Global
  • August 8 2016

The subject of this article is the current position of arbitration in the context of international dispute resolution mechanisms, namely vis--vis


Comment to the Dispute Resolution System of the EU’s proposal of TTIP presented to the USA
  • Barrocas Advogados
  • European Union, Global
  • July 1 2016

The topic of this panel is the current position of Arbitration in the context of international dispute resolution mechanisms, namely vis--vis the


Ratification of Protocol
  • Barrocas Advogados
  • Portugal
  • May 5 2016

Ratification of the 2002 Protocol to the 1974 Athens Convention relating to the Carriage of Passengers and their Luggage by Sea. Portugal ratified


O Caso EDF International Acórdão do STJ (Recusa de Homologação de Sentença Arbitral Anulada na Origem) à luz da mais recente jurisprudência dos tribunais americanos
  • Barrocas Advogados
  • Portugal
  • April 12 2016

Tenho seguido com muito interesse a análise do caso que foi julgado pelo STJ mencionado no título deste apontamento, quer nomeadamente pela nota de


Strikes affecting port of Lisbon
  • Barrocas Advogados
  • Portugal
  • March 30 2016

Strikes are frequent in the port of Lisbon. The main point of tension is the legal guarantee for the exclusive use of a licensed (unionised) labour


A Lei Portuguesa e a Convenção de Viena de 1980
  • Barrocas Advogados
  • Portugal
  • March 10 2016

Muito embora Portugal tenha participado nas reuniões dos trabalhos preparatórios da Convenção das Nações Unidas sobre os contratos de compra e venda


Arbitrabilidade no Direito Administrativo
  • Barrocas Advogados
  • Brazil
  • February 29 2016

Como é sabido, arbitrabilidade significa a qualidade legal de um litígio que lhe permite ser resolvido mediante arbitragem. A Lei brasileira de


A Questao da Homologas:ao (Exequatur) de Sentens:a Arbitral Estrangeira Anulada no Pais de Origem
  • Barrocas Advogados
  • Brazil
  • February 23 2016

A prop6sito do recente ac6rdao do STJ brasileiro que nao concedeu o exequatur a uma senten s:a arbitral proferida na Argentina no caso EDF