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33 results found
Barrocas Advogados | Portugal | 29 Nov 2016
Joint and several liability of a foreign controlling company for unpaid employment entitlements to employees of a subsidiary in Portugal
This firm is honored of having succeeded in an appeal adjudicated by the Portuguese Constitutional Court which is considered as an historical…
Barrocas Advogados | European Union, United Kingdom | 17 Oct 2016
O Impacto do Brexit
Estas notas referem-se apenas ao impacto, associado ao Brexit, de natureza jurdica Nos contratos. No se refere nem a questes…
Barrocas Advogados | European Union, Global | 8 Aug 2016
TTIP (TAFTA) Dispute Resolution System: Arbitrators or Judges?
The subject of this article is the current position of arbitration in the context of international dispute resolution mechanisms, namely vis--vis…
Barrocas Advogados | European Union, Global | 1 Jul 2016
Comment to the Dispute Resolution System of the EU’s proposal of TTIP presented to the USA
The topic of this panel is the current position of Arbitration in the context of international dispute resolution mechanisms, namely vis--vis the…
Barrocas Advogados | Portugal | 5 May 2016
Ratification of Protocol
Ratification of the 2002 Protocol to the 1974 Athens Convention relating to the Carriage of Passengers and their Luggage by Sea. Portugal ratified…
Barrocas Advogados | Portugal | 12 Apr 2016
O Caso EDF International Acórdão do STJ (Recusa de Homologação de Sentença Arbitral Anulada na Origem) à luz da mais recente jurisprudência dos tribunais americanos
Tenho seguido com muito interesse a análise do caso que foi julgado pelo STJ mencionado no título deste apontamento, quer nomeadamente pela nota de…
Barrocas Advogados | Portugal | 30 Mar 2016
Strikes affecting port of Lisbon
Strikes are frequent in the port of Lisbon. The main point of tension is the legal guarantee for the exclusive use of a unionised labour force by port operators. Port workers argue that the guarantee is essential to safeguard their rights, working conditions and salaries; whereas port operators complain that the protection of port workers and frequency of union action reduce the port's......
Barrocas Advogados | Portugal | 10 Mar 2016
A Lei Portuguesa e a Convenção de Viena de 1980
Muito embora Portugal tenha participado nas reuniões dos trabalhos preparatórios da Convenção das Nações Unidas sobre os contratos de compra e venda…
Barrocas Advogados | Brazil | 29 Feb 2016
Arbitrabilidade no Direito Administrativo
Como é sabido, arbitrabilidade significa a qualidade legal de um litígio que lhe permite ser resolvido mediante arbitragem. A Lei brasileira de…
Barrocas Advogados | Brazil | 23 Feb 2016
A Questao da Homologas:ao (Exequatur) de Sentens:a Arbitral Estrangeira Anulada no Pais de Origem
A prop6sito do recente ac6rdao do STJ brasileiro que nao concedeu o exequatur a uma senten s:a arbitral proferida na Argentina no caso EDF…
