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8 results found
FCB Sociedade de Advogados | Angola, Global | 24 Aug 2018
Employment & labour law in Angola
A structured guide to employment and labour law in Angola
FCB Sociedade de Advogados | Portugal | 21 Mar 2018
Changes to the Labour Code
Law no. 14/2018, published on the 19th March 2018, introduced some relevant changes to the transfer of undertakings regulations of the Labour Code…
FCB Sociedade de Advogados | Portugal | 23 Jan 2018
Actualização do valor do indexante dos apoios sociais e alteração da idade de acesso à pensão de velhice para 2019
A Portaria n.º 21/2018, de 18 de Janeiro, procedeu actualizao do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para 428,90 com efeitos a 1 de Janeiro de…
FCB Sociedade de Advogados | Portugal | 23 Jan 2018
2017 O ano laboral EM revista
BALANÇO DO ANO E PERSPECTIVAS PARA O FUTURO BALANÇO DO ANO 2017 O ano de 2017 foi marcado pela estabilização do trabalho…
FCB Sociedade de Advogados | Portugal | 23 Jan 2018
2017 - A Year in Review - Employment's Perspective
2017 was marked by a stabilization of the legislative agenda in labour matters, as a result of the commitment made by the Government with the…
FCB Sociedade de Advogados | Portugal | 23 Jan 2018
Updating the value of the indexant of the social support and the normal retirement age in 2019
Executive Order No. 21/2018, of 18th January 2017, updated the Social Support Index (Indexante de Apoios Sociais- IAS) to 428,90, effective as of 1st…
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