A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no Recurso Especial nº 1.447.131, excluir uma empresa do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) da Lei nº 9.964/2000, por considerar que as parcelas pagas pela empresa eram ínfimas, uma vez que não correspondiam sequer à parcela mensal de juros, o que acabava por eternizar o cumprimento do parcelamento dos débitos, tornando impossível o pagamento da dívida.

A empresa, por sua vez, alegava que vinha depositando como pagamento de parcela mais que o dobro do que era obrigada e que, dessa forma, teria sido excluída ilegalmente do REFIS.

Os Ministros do STJ equipararam a ineficácia do parcelamento com o inadimplemento previsto no artigo 5º da Lei nº 9.964/2000 para excluir a empresa do REFIS.