Em acórdão publicado em 27 de abril, a 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que um relatório ambiental é um trabalho intelectual que deve ser protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei n° 9.610/98), apesar de se tratar de uma compilação de dados públicos disponíveis nos sites oficiais.

A ação foi ajuizada por uma empresa de consultoria (autora), que buscava indenização por danos materiais e morais contra uma de suas concorrentes (ré). De acordo com os fatos narrados na inicial, a Ré teria copiado trechos integrais do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto de Meio Ambiente (Rima) elaborado pela autora em favor das usinas de cana-de-açúcar Ouroeste e Coplasa, para a elaboração do EIA/Rima em favor da usina de cana-de-açúcar Cocal, localizada na mesma região das usinas Ouroeste e Coplasa.

A juíza Marcia Dalla Déa Barone, relatora designada, entendeu que, mesmo que o relatório da Autora seja um compilado de dados técnicos disponíveis em sites oficiais, ele contém inequívoco trabalho intelectual de redação e adequação à hipótese concreta. Conforme o entendimento da Relatora, restou comprovado, mediante a realização de prova pericial, que o relatório produzido pela ré era 63% similar ao relatório elaborado pela autora. Ademais, a Relatora ressaltou que a alegação de plágio é reforçada pelo fato da ré ter mantido em seu relatório referências cruzadas errôneas e informações incompatíveis com o tipo e as características da produção da Usina Cocal. Logo, confirmou a alegação de violação aos direitos autorais.

A Relatora condenou a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 100 mil, correspondente ao valor da contratação da autora para trabalhos similares. Quanto à condenação ao pagamento de danos morais, a juíza afastou a possibilidade de indenização por danos morais, uma vez que a autora falhou em demonstrar que teria havido vulgarização do seu trabalho elaborado, bem como eventual repercussão negativa do ato danoso praticado pela ré.

A maioria dos membros da 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do TJSP seguiu o voto da Relatora designada e, portanto, deram parcial provimento ao recurso da autora, no sentido de condenar a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 100 mil em favor da autora e afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

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