Entre setembro e dezembro de 2013, foram publicadas diversas novas normas aplicáveis ao mercado segurador. As normas trazem inovações importantes ao funcionamento do mercado de seguros e particularmente ao relacionamento entre seguradores e segurados, e ainda entre estes e os canais de venda de seguros, além de trazer alterações nas regras de capital mínimo e patrimônio líquido ajustado. 

Nos links abaixo resumimos brevemente cada uma dessas normas e suas inovações:

Venda de Seguros por Meios Remotos

A Resolução CNSP nº 294/13 trata da utilização de meios remotos para a comercialização de planos de seguros e de previdência complementar aberta. “Meios remotos” são aqueles que permitam a troca ou o acesso a informações ou a transferência de dados por meio de redes de comunicação envolvendo o uso de tecnologias tais como rede mundial de computadores, telefonia, televisão a cabo ou digital e sistemas de comunicação por satélite.

A resolução contém uma série de condições que devem ser observadas pelas seguradoras, entidades de previdência complementar aberta e também corretores quando da comercialização por meios remotos. Dentre as condições, destacam-se a obrigatoriedade de se garantir a segurança na troca de dados e informações, confirmação do recebimento de documentos e mensagens, a possibilidade de impressão e o fornecimento de versões físicas a qualquer tempo, a observância da hierarquia da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) ou outra autoridade certificadora raiz e o envio de mensagens informativas ao longo da vigência das coberturas.

Prepostos dos Corretores

Resolução CNSP nº 295 regula a atividade de preposto de corretor de seguros e de produtos de previdência complementar aberta. Entre as principais determinações, a norma condicionou a atuação do preposto de corretor de seguros ao registro na SUSEP e proibiu o registro de mais de 10 prepostos por corretor.

Seguro Garantia Estendida

Resolução CNSP nº 296 regula o mercado de seguros de garantia estendida, revogando a anterior Resolução CNSP 122/05. A nova norma contém regras para a venda dos seguros garantia estendida pelo varejo, proibindo a “venda casada” e o condicionamento da compra do bem ou da concessão de desconto à aquisição do seguro garantia estendida. 

Está previsto também o direito de arrependimento do consumidor, dentro de 7 dias da assinatura da proposta ou da emissão do bilhete, o que já era assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, e alterações para que o varejo passe a ser considerado como representante das seguradoras e não dos consumidores, além da proibição de renovação automática do seguro. 

Representante de Seguros

Resolução CNSP nº 297 criou uma nova figura na comercialização de seguros, o chamado “representante de seguros”. O representante de seguros é a pessoa jurídica que assume a obrigação de promover, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a realização de contratos de seguro à conta e em nome da seguradora.

A nova norma disciplinou as operações das sociedades seguradoras por meio de seus representantes de seguros, estabelecendo os principais aspectos dessa relação, que deve constar de contrato específico ao qual os consumidores terão acesso. Além disso, delimitou os ramos de seguros que podem ser oferecidos por tais representantes e ressaltou a obrigação de fiscalização por parte da seguradora.

O representante de seguros não é um corretor e tampouco um estipulante de seguros. O corretor é o intermediário na relação de seguros, independente da seguradora, enquanto o estipulante de seguro coletivo é aquele que, por conta de um vínculo, contrata seguro em nome de alguém, como a empresa que contrata seguro coletivo para seus empregados.

As seguradoras devem garantir que seus respectivos representantes de seguros ajam em conformidade com as instruções recebidas, com clareza, boa-fé, transparência, eficiência e confiança no atendimento aos consumidores.

Venda de Seguros no Varejo

Circular SUSEP nº 480 inovou ao disciplinar a oferta de planos de seguro por varejistas. A norma apresenta um conceito ampliado de varejista, abrangendo quaisquer organizações, inclusive fabricantes, que pratiquem atividade de vendas, revendas ou distribuição de mercadorias para o consumidor final, independente de ser de modo pessoal ou remoto.

Dentre as principais disposições, a norma determinou que os varejistas devem expor em local de ampla visibilidade as condições aplicáveis aos seguros e informações sobre os direitos dos consumidores, além de transmitir aos consumidores todas as informações necessárias para o real entendimento do que é, quanto custa e como funciona o seguro. 

Além disso, os varejistas não podem fazer “venda casada” ou de qualquer forma condicionar a compra do bem ou a concessão de um desconto à compra do seguro. A norma também veda a atuação dos varejistas como estipulantes ou subestipulantes de seguros.

A circular concede prazo de 90 dias para que as seguradoras elaborarem manuais de boas práticas para os varejistas, e 180 dias para estes se adequarem à norma.

Cálculo do Patrimônio Líquido Ajustado 

Resolução CNSP nº 300 institui regras e procedimentos para o cálculo do patrimônio líquido ajustado das entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização, sociedades seguradoras e resseguradores locais. 

Cálculo dos Limites de Retenção

Resolução CNSP nº 301 institui regras e procedimentos para o cálculo dos limites de retenção, aplicáveis às operações com cobertura de risco dos produtos de previdência complementar das seguradoras e entidades abertas de previdência complementar.

Segundo a norma, o cálculo desses limites máximos deve ser feito por método cientificamente comprovado, de modo a garantir a geração de resultados, devendo ser reapresentado periodicamente. Além disso, a nota técnica atuarial do cálculo deve ser mantida à disposição da SUSEP.

Capital Mínimo e Plano de Regularização de Solvência 

A Resolução CNSP nº 302 alterou as principais disposições sobre capital mínimo e plano de regularização de solvência das seguradoras, resseguradoras locais, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar.

De acordo com a resolução, tais sociedades devem manter, a todo tempo, como capital mínimo, o maior valor entre o capital base (valor base fixado pela lei) e o capital de risco (um montante variável conforme os riscos de uma operação singular). 

Para seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, o capital base compreende uma parcela fixa e uma variável conforme o número de Estados do território brasileiro em que a sociedade atua, sendo de R$ 15.000.000,00 para sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar e R$ 10.800.000,00 para sociedades de capitalização que operam em todo o território nacional. Para resseguradoras locais, o capital base é de R$ 60.000.000,00.

O capital de risco é calculado com base em uma fórmula que leva em consideração risco de subscrição, de mercado, de crédito e operacional.

As seguradoras, resseguradoras e entidades abertas de previdência complementar que mantiverem déficit em relação ao capital mínimo (i) de até 50%, ficarão sujeitas a um Plano de Recuperação de Solvência; (ii) superior a 50%, ficarão sujeitas a um regime especial de direção fiscal; (iii) superior a 70%, ficarão sujeitas à liquidação extrajudicial.

O CNSP deve ainda regular as regras de requerimento do capital de risco relativas a riscos de subscrição, de mercado, de crédito e operacional. Até que isso aconteça, o capital mínimo deverá ser o maior entre o capital base, o capital de risco, 20% dos prêmios retidos nos últimos 12 meses ou 33% da média anual do total de sinistros dos últimos 36 meses.