A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira, o Projeto de Lei nº 1.135/2015, que dispõe sobre a cessação ou a interrupção da fabricação de medicamentos de uso contínuo ou continuado e dá outras providências. O Projeto determina que os fabricantes de medicamentos de uso contínuo ou continuado, sem similar, equivalente ou genérico no mercado, só poderão interromper temporariamente ou cessar em definitivo a fabricação desses medicamentos com a prévia e expressa autorização do Ministério da Saúde. O Projeto segue, agora, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para apreciação.