Na última quarta-feira, 30, a Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou, na forma do substitutivo apresentado pelo deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), o PL nº 5.959/2016, que altera a Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos para determinar a realização de audiências públicas antes de quaisquer alterações contratuais previstas inicialmente em contrato de concessão firmado. A proposição seguirá agora à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) para análise.