Em 12 de abril de 2017 foi publicada a Lei Estadual nº 4.457, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Amazonas – PERS/AM, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, assim como sobre a gestão e gerenciamento integrado dos resíduos sólidos e responsabilidade compartilhada pelo setor público, setor empresarial e sociedade civil.

Com a publicação desta norma, ficam obrigados a elaborar, no âmbito do estado, Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, que é parte integrante do licenciamento ambiental: (i) os geradores de resíduos dos serviços públicos de saneamento básico; resíduos industriais; resíduos de serviços de saúde; e resíduos de mineração; (ii) os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que gerem resíduos perigosos e resíduos que, mesmo não sendo considerados perigosos, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal; (iii) as empresas de construção civil; (iv) responsáveis por terminais e outras instalações que prestem serviço de transporte; (v) responsáveis por atividades agrossilvopastoris; e (vi) empreendimentos habitacionais e empresariais, condominiais ou não, sendo esses últimos novidades em relação à Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Os empreendimentos sujeitos à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos que estejam localizados em uma mesma área, exercendo a mesma atividade, poderão optar pela apresentação do referido plano de forma coletiva e integrada.

Esta norma, assim como faz a Política Nacional de Resíduos Sólidos, trata o gerador como responsável pela destinação adequada dos seus resíduos, não ficando isento da obrigação o empreendedor que contrate terceiros para realizar este gerenciamento. Dessa forma, o gerador pode ser responsabilizado por danos causados não só por uma conduta sua, mas também por conduta de terceiro sob sua responsabilidade, o que reforça o dever de diligência legal na contratação de prestadores de serviço.

As discussões que envolvem a destinação dos resíduos sólidos no estado do Amazonas, principalmente as relativas ao Polo Industrial de Manaus (PIM), que já foram objeto de inquéritos civis e pedidos de abertura de CPI, deram mais um passo na tentativa de saneamento dessa polêmica, que teve início após a publicação, no município de Manaus, da Portaria nº 011/2012. A referida portaria proibiu o descarte de qualquer tipo de “resíduo de terceiro” no Aterro de Resíduos Sólidos Públicos do Município de Manaus, e, apesar de ter sido relativizada pela Portaria nº 015/2012, fez com que as empresas de construção civil, de serviços de saúde particulares, indústrias e outras geradoras de resíduos inertes (que não se decompõem), tivessem que arcar com os custos da devida destinação do seu lixo não-orgânico.