O Banco Central editou, na última quinta-feira, a Circular nº 3.865 (Circular 3.865/17), que regulamenta a atividade de conformidade das instituições de pagamento e administradoras de consórcio, com objetivo de assegurar o efetivo gerenciamento do risco de conformidade dessas entidades.

A Circular 3.865/17 determina que as instituições de pagamento e as administradoras de consórcio devem implementar e manter política de conformidade compatível com sua natureza, porte, complexidade, estrutura, perfil de risco e modelo de negócio, e apresenta, em grande medida, as mesmas diretrizes e requisitos da Resolução nº 4.595, publicada em agosto deste ano para regulamentar a função de conformidade em instituições financeiras.

As instituições de pagamento e administradoras de consórcio deverão estabelecer política de conformidade abordando os seguintes temas, dentre outros indicados na norma (i) objetivo, procedimentos e responsabilidades envolvidas no exercício da função de conformidade; (ii) a alocação de recursos e de pessoal para desempenho de tais atividades; e (iii) a elaboração de um relatório com recomendações e providências a serem tomadas pela administração da instituição, em periodicidade no mínimo anual.

Uma novidade trazida pela Circular 3.865/17 é a definição do risco de conformidade, entendido como sendo a possibilidade de a instituição sofrer sanções legais ou administrativas, perdas financeiras, danos reputacionais e outros danos decorrentes de descumprimento ou falhas na observância do arcabouço legal e regulatório.

A Circular 3.865/17 já está em vigor e as instituições terão até 30 de junho de 2018 para implementar a política de conformidade.