Remuneração dos empregados deve ser paga até quinto dia útil. Advogados orientam quitar jornada maiorAgência O Globo

Ontem, a nova lei das domésticas completou um mês, em meio às discussões sobre como será feita a regulamentação da Emenda Constitucional. A multa sobre saldo do FGTS na demissão vai ser mantida em 40%, reduzida ou eliminada? A alíquota do INSS pode ficar menor? Será preciso pagar horas extras ou será possível ter banco de horas?

Demorando mais do que o previsto, governo e Congresso ainda não chegaram a um consenso. Mas os salários não podem esperar. E a recomendação dos especialistas, no pagamento desses primeiros salários sob as novas regras, é seguir o que já está valendo. Ou seja, o patrão deve respeitar a jornada e arcar com o custo de eventuais horas extras.

“Na verdade, com exceção das horas extras, o pagamento será igual ao que seria antes da nova lei. Não há depósito de FGTS porque precisa esperar regulamentação. O recolhimento do INSS não muda. Agora, a jornada tem de ser respeitada”, diz Marcus Brumano, especialista em Direito do Trabalho do Demarest Advogados.

“Até que haja lei dispondo especificamente sobre a jornada de trabalho do empregado doméstico, as horas extras devem ser pagas com adicional de 50% ou compensadas na mesma semana, mediante acordo escrito entre patrão e empregado” diz o Ministério do Trabalho.

paciência/ Para o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino, as relações entre patrões e domésticos não precisam ser tão rigorosas e o mês de abril poderia ser considerado como adaptação. “Não vamos ser tão radicais. Patrões tenham calma e, empregados, paciência. Em abril, ficou tudo muito solto. Se alguém processar por causa das horas extras de um mês, você diz: ‘Senhor juiz, eu não tinha noção. A cartilha do Ministério do Trabalho, só foi divulgada dia 24 de abril’”. Na visão de Avelino, nada impede que patrão e empregado decidam, em conjunto, esperar até o tema ser regulamentado para decidir se as horas extras serão pagas ou usadas como crédito inicial em um banco de horas.