Supremo Tribunal Federal decidirá se a imunidade das entidades filantrópicas alcança o ICMS incidente sobre os produtos e serviços por elas adquiridos na qualidade de contribuinte de fato >>RE 608.872

O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para julgamento pelo plenário da Corte, na sessão do dia 22 de fevereiro de 2017, o Recurso Extraordinário nº 608.872, com repercussão geral reconhecida, em que definirá se a imunidade tributária das entidades filantrópicas abarca, ou não, o ICMS incidente sobre as operações de compra de insumos e prestação de serviços.

O tribunal de origem reconheceu a imunidade do ICMS para a entidade dedicada ao ramo médicohospitalar no que tange as atividades prestadas de forma gratuita a pessoas carentes, ainda que na qualidade de contribuinte de fato.

O recurso extraordinário a ser analisado pela Suprema Corte foi interposto pelo Estado de Minas Gerais, no qual a procuradoria sustenta que a imunidade constitucional estaria restrita à tributação

do patrimônio, renda ou serviços voltados às atividades essenciais das entidades filantrópicas, de modo que não se estenderia às mercadorias e serviços fornecidos por particulares, sob pena de se imunizar os fornecedores de serviços, não a instituição.

A repercussão geral da matéria veiculada no recurso extraordinário foi reconhecida em outubro de 2010 e o feito será levado a julgamento plenário da Corte no dia 22 de fevereiro de 2017, a fim de que seja definida a imunidade tributária das instituições filantrópicas que, na qualidade de contribuinte de fato, adquirem bens e serviços de instituições particulares.

O julgamento será de extrema relevância e impactará diretamente no consumo das entidades imunes. Se a tese vencedora for favorável aos contribuintes, há tendência de que o STF module os efeitos da decisão de modo a alcançar apenas as relações jurídicas consolidadas após o julgamento e ressalvadas as ações judiciais propostas até a data da decisão.

Os sócios e advogados das práticas tributária e do terceiro setor estão à disposição para esclarecimentos e estudo de viabilidade da propositura de ações judiciais.