Em recente decisão (Acórdão nº 2403002.336), o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu a favor dos contribuintes e reconheceu que o benefício de não incidência da contribuição previdenciária sobre os pagamentos feitos em decorrência de Plano de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), previsto na Lei nº 10.101/2000, também abrange os diretores estatutários.

A decisão é positiva, já que por muito tempo as autoridades fiscais têm autuado os contribuintes sob a alegação de que a isenção da PLR se limitaria aos segurados empregados.

A decisão afirma que a Lei nº 10.101/2000 não limita o benefício aos segurados empregados, bastando apenas comprovar o atendimento do plano aos requisitos previstos na referida lei. A lei, na verdade, faz referência ao termo trabalhador, o que abarca tanto os segurados empregados como diretores, gerentes e executivos.