No último dia 11, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, que a imposição, pelo Judiciário, das chamadas medidas cautelares aos parlamentares precisa do aval do Congresso Nacional. Ou seja, depois de proferida a decisão pelo STF, ela deve ser remetida, em até 24 horas, para a Câmara dos Deputados, ou para o Senado Federal, na hipótese de a medida cautelar impossibilitar, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato. O julgamento ocorreu na ação proposta pelos partidos PP, PSC e SD, para que o STF fizesse a interpretação conforme a Constituição Federal dos artigos 312 e 319, caput, do Código de Processo Penal, com sua redação atual. Os autores alegavam que medidas do tipo fossem submetidas em até 24 horas ao Congresso para decisão final, o mesmo procedimento adotado na prisão de parlamentares. A Corte Suprema adotou essa tese.

Considerando o julgamento do STF, o Senado Federal decidiu, no último dia 17, que o senador Aécio Neves (PSDB-MG) deve retomar o cargo e ocupar as suas funções regularmente. O senador mineiro, que é acusado de corrupção passiva e obstrução da justiça, estava afastado desde o dia 26 de setembro, quando a Primeira Turma do STF negou o pedido de prisão feito pelo ex-procurador geral da República, Rodrigo Janot. No entanto, a Primeira Turma afastou o senador do cargo, retendo o seu passaporte e determinando o seu recolhimento noturno. Aécio Neves retornou às funções de senador com o apoio da maioria dos senadores (44, dos 81 senadores, votaram a seu favor e contra as medidas cautelares impostas pelo STF). A Constituição exige que a decisão seja tomada por maioria absoluta, ou seja, pelo menos 41 votos.