Portaria MME nº 514/2018: Antecipação da Redução Gradual do Limite Mínimo de Carga para Contratação de Energia Convencional por Consumidores no Mercado Livre 

Em 28 de dezembro de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria do Ministério de Minas e Energia (“MME”) nº 514 (“Portaria MME nº 514/2018”), cujo conteúdo foi brevemente discutido na Consulta Pública do MME nº 63, de 11 de dezembro de 2018, antecipando parcialmente a redução, de forma gradual, do limite mínimo de carga para contratação de energia elétrica convencional por consumidores no Ambiente de Contratação Livre – ACL.

Atualmente, os consumidores com carga entre 500 kW a 3.000 kW têm o direito de escolher seu fornecedor de energia elétrica, desde que a energia elétrica adquirida por tais consumidores seja gerada por fontes incentivadas (solar, eólica e biomassa). Assim, as fontes renováveis possuem uma reserva de mercado, que será gradualmente reduzida, nos termos da Portaria MME nº 514/2018.

De acordo com a Portaria MME nº 514/2018, a partir de 1º de julho de 2019, os consumidores com carga igual ou superior a 2.500 kW, atendidos em qualquer tensão, poderão livremente escolher seu fornecedor de energia elétrica no mercado livre e, a partir de 1º de janeiro de 2020, referido requisito mínimo de carga será reduzido para 2.000 kW. Portanto, estes consumidores passarão a ter acesso à energia convencional no mercado livre (e não apenas à energia incentivada).

Essa redução já estava prevista no art. 15, §3º, da Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995 (“Lei nº 9.074/1995”), que autorizou o Poder Concedente a diminuir os limites mínimos de carga e tensão para a contratação de energia elétrica por consumidores no mercado livre a partir de 2003.

No âmbito da Consulta Pública do MME nº 33, de 05 de julho de 2017 (“CP 33”), havia sido proposta uma redução inicial do requisito mínimo de carga para 2.000 kW a partir de 1º de janeiro de 2020, seguida de reduções graduais em 2021, 2022 e 2024, até a completa abertura em 2026, por meio da alteração da redação do art. 16 da Lei nº 9.074/1995, tendo sido esta proposta incorporada com alguns ajustes nos substitutivos ao Projeto de Lei nº 1.917, de 15 de junho de 2015 e ao Projeto de Lei do Senado nº 232, de 07 de junho de 2016.

Em que pesem as críticas em relação à redução dos referidos limites via portaria do MME, de fato, o Poder Concedente já estava autorizado pela Lei nº 9.074/1995 a reduzir os limites mínimos de carga para contratação de energia elétrica por consumidores no mercado livre, sendo desnecessária a alteração do art. 16 da referida lei, conforme inicialmente proposto na CP 33.

A grande novidade foi realmente a antecipação da redução do limite para 1º de julho de 2019 com um novo limite intermediário de 2.500 kW, anteriormente à redução para 2.000 kW a partir de 1º de janeiro de 2020. Por outro lado, o MME optou por ainda não definir os demais marcos de redução do limite até a abertura total, o que será tarefa da nova gestão no MME.

A maior parte dos agentes do setor elétrico foi favorável à Portaria MME nº 514/2018, que contou com o apoio expresso da Agência Nacional de Energia Elétrica (“Aneel”), atendendo às expectativas de abertura e expansão do mercado livre, de forma a garantir maior eficiência e competitividade no setor elétrico.

A livre escolha do fornecedor de energia elétrica pelos consumidores industriais a residenciais já é realidade em dezenas de países desenvolvidos e em desenvolvimento. O avanço das tecnologias de geração, medição e armazenagem, cada vez mais acessíveis aos consumidores, deve acelerar esse processo no Brasil.

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