O Plenário da Câmara aprovou, na última quartafeira, o Projeto de Lei (PL) nº 8.843/2017, apresentado no dia anterior pelo deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que dispõe sobre o processo administrativo e sobre a celebração de acordos administrativos nas esferas de atuação do Banco Central do Brasil (Bacen) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O PL foi apresentado em substituição à Medida Provisória (MP) nº 784/2017, que tratava do mesmo assunto e havia sido publicada em 08 de junho, mas deixou de produzir efeitos na última quinta-feira.

O PL tramitou em regime de urgência na Câmara, foi aprovado na forma do substitutivo de Plenário apresentado pelo relator, deputado Alexandre Baldy (PODE-GO), e já foi encaminhado ao Senado. De acordo com o presidente do Senado, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), o projeto deverá ter tramitação ordinária naquela Casa, passando pelas comissões antes de chegar ao Plenário. 

Confira abaixo alguns dos temas tratados no PL:

Penalidades e Multas

Em relação à legislação atual, o PL amplia os limites máximos das multas aplicáveis pelo Bacen para R$ 2 bilhões ou 0,5% da receita de serviços e de produtos financeiros apurada no ano anterior à infração, ou, no caso de ilícito continuado, da consumação da última infração, o que for maior.

Na CVM, as multas passam a alcançar o maior valor entre R$ 50 milhões, o dobro do valor da operação irregular, três vezes o montante da vantagem econômica obtida ou da perda evitada, ou o dobro do prejuízo causado aos investidores.

Termo de Compromisso

A exemplo do que já é permitido à CVM, o PL, na linha do proposto pela MP, possibilita que o Bacen celebre termo de compromisso (TC) com o infrator que se obrigar a cessar a prática irregular ou os seus efeitos, corrigir as irregularidades e indenizar os prejuízos e cumprir demais condições acordadas no TC. O texto aprovado proíbe a celebração de TC nos casos de infrações graves, como condutas que causem dano à liquidez e à solvência ou impliquem risco incompatível com o patrimônio da instituição financeira, ou que contribuam para gerar indisciplina, ou que afetem a estabilidade do Sistema Financeiro Nacional.

Acordo Administrativo em Processo de Supervisão

O PL permite que o Bacen e a CVM celebrem acordo administrativo em processo de supervisão, tratado como “acordo de leniência” pela MP, com pessoas físicas ou jurídicas que confessarem a prática de infração submetida à sua fiscalização, com extinção da ação punitiva ou redução de um a dois terços da penalidade. O PL aprovado deixa expresso que o acordo administrativo não afetará a atuação do Ministério Público e dos demais órgãos públicos no âmbito de suas competências.

Efeitos de Recursos Administrativos

Os recursos interpostos contra decisões condenatórias da CVM e do Bacen ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional terão efeitos suspensivo e devolutivo como regra. Entretanto, recursos contra as penalidades de proibição de realizar determinadas atividades ou modalidades de operação, inabilitação para atuar como administrador e cassação de autorização para funcionamento serão recebidos apenas com efeito devolutivo, podendo o interessado requerer efeito suspensivo à autoridade prolatora da decisão.

Empréstimos vedados

O PL altera a regra do artigo 34 da Lei nº 4.595/1964, que proíbe a concessão de empréstimos ou adiantamentos por parte das instituições financeiras nos casos que especifica, tais como a diretores e demais ocupantes de cargos estatutários, aos respectivos cônjuges, às pessoas físicas ou jurídicas que participem de seu capital com mais de 10%, entre outros. Referidas operações de crédito, que atualmente não comportam exceções, passam a ser permitidas em alguns casos, respeitadas as condições estabelecidas em regulamentação, como, por exemplo, quando realizadas em condições compatíveis com as de mercado ou quando realizadas com empresas controladas pela União, no caso das instituições financeiras públicas federais, entre outros. A MP revogava por completo o artigo 34.