A Receita Federal do Brasil publicou, em 30 de outubro de 2014, a Instrução Normativa nº 1.500/2014 (“IN 1.500”), que consolida as normas de tributação relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas (“IRPF”).

A IN 1.500 traz toda a regulamentação de tributação de pessoas físicas em um único normativo, ordenado em capítulos relativos aos regimes de tributação (na fonte, exclusiva, antecipação, isenção), subdivididos em seções por tipo de rendimento (obtidos no mercado financeiro, decorrentes de indenização, de participações societárias, dentre outros). Tal expediente visa facilitar a vida do contribuinte, especialmente quando da elaboração da Declaração de Ajuste Anual.

A nova instrução também será útil para as empresas, tendo em vista que as normas que versam sobre retenção de imposto de renda estão previstas em um único capítulo.

Entre outras disposições, a IN 1.500 determina que não haverá isenção na distribuição de dividendos caso a pessoa física seja acionista de empresa que não optou pela adoção dos efeitos da Lei n. 12.973/2014 a partir do ano-calendário de 2014, e que distribuiu dividendos em valores superiores aos apurados com observância dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. Nesse caso, os dividendos serão tributados pela tabela progressiva.

Outra novidade importante foi a inclusão de um capítulo específico que lista as hipóteses de dispensa de retenção do imposto de renda em caso de rendimentos de que tratam os atos declaratórios emitidos pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Citamos, como exemplos: (i) as férias e licenças-prêmio não gozadas por necessidade do serviço e pagas em pecúnia; (ii) o abono pecuniário de férias; (iii) valores convertidos em pecúnia de férias integrais ou proporcionais, e de seu terço constitucional, no momento da extinção do contrato de trabalho (rescisão, aposentadoria ou exoneração).