CAMEX e a Lei Anticorrupção

Em 19 de setembro de 2014, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução n.º 81/2014 do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, que dá nova redação à Declaração de Compromisso do Exportador ("Declaração"), cuja assinatura pelos representantes legais do exportador é condição necessária para a concessão de apoio oficial brasileiro, seja por meio de financiamento ou refinanciamento, equalização de taxas de juros, seguro de crédito ou qualquer combinação dessas modalidades.   

De acordo com a nova redação da Declaração, o exportador deverá declarar que tem ciência: (i) de que a Lei n.º 12.846/2013 ("Lei Anticorrupção") prevê a responsabilidade objetiva, nos âmbitos administrativo e civil, das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional e estrangeira; e (ii) de que, se o exportador ou qualquer pessoa que o represente, em seu interesse ou benefício, for  condenado pela prática de quaisquer dos crimes contra a administração pública estrangeira previstos no art. 337-B e seguintes do Código Penal Brasileiro, bem como responsabilizado administrativa ou civilmente, conforme o disposto na Lei Anticorrupção, o exportador perderá acesso à linha de financiamento à exportação do BNDES, ao Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e ao Seguro de Crédito à Exportação coberto pelo Fundo de Garantia à Exportação - FGE, por até 5 anos.

De forma resumida, ao assinar a Declaração o exportador compromete-se a adotar os seguintes mecanismos e procedimentos internos de integridade, os quais poderão ser objeto de fiscalização:

  • Código de ética e um canal de denúncias;
  • Realização de treinamentos de integridade para seus empregados, que incluam conscientização sobre os crimes de corrupção ativa e tráfico de influência em transação comercial internacional;
  • Controles internos, políticas e procedimentos contábeis que permitam identificar eventuais transações ilícitas e que contemplem a verificação e comprovação de proporcionalidade e razoabilidade de pagamentos feitos a intermediários e outros terceiros com os quais o exportador tenha vínculos; e
  • Normas de conduta, controles internos e procedimentos com o propósito de combater os crimes de corrupção ativa e tráfico de influência em transação comercial internacional.

O conteúdo completo da nova Declaração, com as alterações destacadas em cores, pode ser consultado neste link