Na última semana, o Presidente da República editou três Medidas Provisórias (MP) que alteram o sistema normativo pertinente ao setor de mineração.

A MP 789/17 altera a Lei nº 7.990/89 e a Lei nº 8.001/90, para dispor sobre a alíquota daCompensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), devida aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, e aos órgãos da administração da União, como contraprestação pela utilização econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios.

A MP 790/17 altera o Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/67) e a Lei nº 6.567/78, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento de substâncias minerais.

Por fim, a MP 791/17 cria a Agência Nacional de Mineração que substituirá, com novas atribuições, o Departamento Nacional de Produção Mineral.

As principais implicações destes diplomas são vinte e três alterações no Código de Mineração; a transformação do Departamento Nacional de Mineração na Agência Nacional de Mineração (ANM); e o aumento nas alíquotas da CFEM.

Pelas novas regras, as alíquotas podem variar de 0,2% a 4%, de acordo com sua natureza. As alíquotas incidentes sobre minérios de ferro estão entre 2% e 4%, calculado com base na cotação internacional em US$/Tonelada (segundo o Índice Platts Iron Ore Index – Iodex). As alíquotas incidentes sobre substâncias minerais variam entre 0,2% e 3%.

Por fim, as alíquotas passarão a incidir sobre a receita bruta, e não mais sobre a receita líquida.

As MPs serão apreciadas pelo Congresso Nacional, de forma separada, devendo ser criada uma Comissão Mista para cada uma das MPs, as quais serão compostas por Deputados e Senadores. Tais membros serão designados pelos líderes.

Depois de definida suas composições, os colegiados serão considerados instalados com a eleição de seus presidentes e a designação de seus relatores.

O prazo para apresentação de emendas deverá encerrar no dia 7 de agosto. Este consiste no período mais apropriado para apresentar contribuições técnicas para a construção do texto final. Se aprovadas pelas Comissões Mistas, as matérias serão apreciadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nesta sequência.

Se ocorridas alterações substanciais em seus textos, serão transformadas em Projetos de Lei de Conversão (PLV), os quais serão submetidos à sanção do Presidente da República. O Congresso terá o prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 para concluir a análise do texto de cada uma delas, sob pena de caducar.

Ficamos à disposição para contribuir com as discussões no âmbito do Congresso Nacional.