Duas teses foram definidas pelo STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, em relação aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados em casos envolvendo a condenação da Fazenda Pública.

A discussão envolvia a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança nas condenações impostas à Fazenda Pública. Seguindo o voto do Ministro Relator, o Plenário do STF afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório.

Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra.

Já nas condenações envolvendo débitos de natureza não tributária, tais como as condenações ligadas ao Sistema de Seguridade Social, a aplicação da TR para correção monetária foi mantida.