Fica instituído o Comitê Gestor do Simples Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

A presidenta da República promulgou o Decreto nº 8.217, alterando o Decreto nº 6.038 de 2007 e instituindo o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – CGSN (DOU Seção I, de 31.3.2014).

ANP aprova regulamento sobre falhas na medição de petróleo e gás

A diretora-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis expediu a Resolução nº 18, aprovando o Regulamento Técnico de Notificação de Falhas de Sistemas de Medição de Petróleo e Gás Natural e Falhas de Enquadramento do Petróleo, que estabelece os prazos e procedimentos que deverão ser observados na comunicação de eventos de falhas de sistemas de medição de petróleo e gás natural e falhas de enquadramento de petróleo (DOU Seção I, de 1.4.2014).

ANS institui Comitê de Incentivo às Boas Práticas entre Operadoras e Prestadores

O presidente do Conselho Nacional de Previdência Complementar expediu a Resolução Normativa - RN nº 346, instituindo o Comitê de Incentivo às Boas Práticas entre Operadoras e Prestadores – COBOP no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS (DOU Seção I, de 3.4.2014).

Cobertura de remoção de beneficiários de planos privados com segmentação hospitalar que tenham cumprido o período de carência

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar expediu a Resolução Normativa - RN nº 346, dispondo sobre a cobertura de remoção de beneficiários de planos privados de assistência à saúde, com segmentação hospitalar, que tenham cumprido o período de carência (DOU Seção I, de 4.4.2014).