Em 13/08/2014, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 8.294/2014, por meio do qual o governo começou a regulamentar o consumo de autopeças pelas montadoras no âmbito do novo regime automotivo, conhecido como Inovar-Auto.

Com o novo decreto, os fornecedores de componentes automotivos ficam obrigados a informar a montadoras e seus sistemistas os valores e características dos produtos que estão vendendo. As empresas estarão sujeitas a multas - de até 2% do valor da venda - em casos de omissão ou erros nas informações prestadas, porém o Ministério do Desenvolvimento ainda vai definir em portaria os termos, limites e condições das informações a serem cobradas.

Pelas regras do novo regime automotivo, quanto maior o consumo de peças locais, maior é o abatimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”) nos carros vendidos. Além disso, foi ampliado o escopo das atividades de desenvolvimento tecnológico beneficiadas pelo Inovar-Auto, incluindo, por exemplo, as compras de softwares utilizados em laboratórios automotivos como dispêndio do tipo. Da mesma forma, investimentos em modernização desses laboratórios e construção de centros de pesquisa aplicada ou pistas de teste passam a ser aceitos como dispêndios que podem gerar crédito tributário.