A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou, na última quarta-feira, nos termos do relatório do dep. Deley (PTB-RJ), o PL nº 5.421/2016, de autoria do dep. Rômulo Gouveia (PSD-PB), que altera o Código de Proteção e Defesa do Consumidor para declarar a resolução do contrato de crédito firmado para a compra de veículo em que haja vício de qualidade do produto. A proposição deverá ser submetida à análise das Comissões de Finanças e Tributação e da Constituição e Justiça e de Cidadania , ambas na Câmara.