Em julgamento realizado em 23 de maio de 2017, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial interposto pela Procter & Gamble do Brasil (Procter & Gamble) para considerar legal a publicidade comparativa realizada pela Spectrum Brands Brasil (Spectrum Brands) que utilizou a marca Duracell nas embalagens da pilha Rayovac.

O litígio foi ajuizado pela Procter & Gamble, que alegava ser a única titular da marca Duracell e que a Spectrum Brands, titular da marca Rayovac, havia utilizado sua marca para fins de publicidade comparativa, inclusive nas embalagens das pilhas Rayovac. A Procter & Gamble requereu que a Spectrum Brands se abstivesse de praticar a publicidade comparativa e fosse obrigada a substituir todos os produtos e publicidade que se referissem à marca Duracell.

A sentença havia julgado improcedente os pedidos formulados na inicial, consignando que a publicidade produzida pela Spectrum Brands estaria de acordo com os limites estabelecidos pelo mercado publicitário. Destacou que a produção e divulgação de pesquisa que teriam comprovado que o produto da Spectrum Brands tem a mesma duração que o produto da Procter & Gamble (pilha Duracell) não a faz incorrer no crime de concorrência desleal, pois configura apenas divulgação de informação. O Juízo sentenciante ressaltou que não houve o objetivo de denegrir a marca ou confundir o consumidor, mas sim de informar situação fática relevante ao consumidor e à empresa.

No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento à apelação da Procter & Gamble, ressaltando que, na hipótese, não se verificou ofensa ou ataque aos produtos comercializados pela parte adversa, mas apenas comparação quanto à durabilidade e ao preço.

Em sede de recurso especial, a ministra Nancy Andrighi limitou-se a analisar apenas se o acórdão recorrido valorou adequadamente as provas produzidas no curso da ação. A Ministra ponderou que o direito exclusivo de uma marca, bem como o direito de exigir que terceiro se abstenha de utilizá-la não são direitos absolutos e irrestritos, uma vez que é preciso considerar o interesse do consumidor em obter informações amplas sobre os produtos.

A ministra Nancy Andrighi considerou lícita a publicidade comparativa quando feita de forma a maximizar a circulação de informações, em benefício da liberdade de escolha e contribuir para o funcionamento adequado da livre concorrência, sendo vedada a veiculação de propaganda comercial enganosa ou abusiva, que denigra a imagem da marca comparada, que configure concorrência desleal ou que cause confusão ao consumidor.

Em seu voto, a ministra determinou que, quando ponderados os interesses de titulares de marcas comparadas e o público consumidor, deve prevalecer o interesse desses últimos, uma vez que a propaganda fornece informações úteis para a escolha entre os produtos. Ainda, a ministra destacou em seu voto que, em relação aos direitos de propriedade industrial, a existência de menção específica à marca registrada por terceiro em anúncio publicitário não pode, isolada das circunstâncias da hipótese concreta, ser considerada ilícita.

Por fim, diante da conclusão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que considerou a propaganda "clara, objetiva e [teve] o condão de beneficiar o consumidor, que poderá adquirir produto assemelhado e com o mesmo fim por preço inferior", a Ministra inferiu que a publicidade comparativa não violou os ditames da boa-fé, foi realizada com propósito informativo e em benefício do consumidor. Sendo assim, a Ministra determinou que não foi constatada a prática de atos de concorrência desleal, tampouco de atos que tenham denegrido a marca ou a imagem dos produtos da Procter & Gamble. Clique aqui para acessar a íntegra do acórdão.