A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (“ALERJ”) aprovou o Decreto Legislativo n° 2, publicado no Diário Oficial de hoje (15.12.2016), com o objetivo de sustar os efeitos do Decreto Estadual n° 41.142/2008, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operações com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás. Tal Decreto Legislativo produz efeitos a partir da data da publicação.

Os benefícios suspensos alcançam principalmente os bens ou mercadorias importados com amparo em Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e Gás Natural (“REPETRO”), que é regulamentado por normas federais específicas. 

Cumpre ressaltar que tal medida é juridicamente questionável, por exemplo, tendo em vista decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”), em julgamento com repercussão geral, no qual restou decidido que o ICMS não incide nas importações em que não haja transferência de propriedade, como ocorre, por exemplo, com o próprio REPETRO, entre outros argumentos, a depender da atuação da empresa na cadeia do setor, o que deve ser analisado em cada caso.

Reconhecendo expressamente a aplicação do referido precedente, desde 28.04.2016, a Secretaria de Estado de Fazenda (“SEFAZ/RJ”) suspendeu a lavratura de autos de infração e notas de lançamento em relação às operações de importação feitas sem a transferência de propriedade, tal como se verifica no REPETRO, quando os bens importados sob o regime de admissão temporária devem ser posteriormente devolvidos para a pessoa jurídica proprietária domiciliada no exterior (Resolução n° 1.000/2016). 

Nossa equipe se encontra à disposição para prestar esclarecimentos adicionais sobre a matéria.