Na quarta-feira que se passou, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), da Câmara dos Deputados, aprovou o PL nº 574/2015, que altera a legislação penal para estabelecer a reparação do dano causado pela infração como condição à fruição de benefícios no cumprimento da pena, em consonância com o parecer do relator, deputado Major Olimpio (SD-SP). A proposição seguirá agora à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para apreciação.