Decreto-Lei n.º 63/2014, de 28 de abril, altera o processo de execução por dívidas à Segurança Social e entrou em vigor no passado dia 29 de abril.

Principais alterações

  1. Alargamento do âmbito de aplicação

Com a entrada em vigor deste diploma, o processo executivo por dívidas à Segurança Social passou a ser aplicável a situações de incumprimento relativas à obrigação de reposição de prestações de qualquer natureza, pagas por fundos cujo funcionamento ou gestão, estratégica ou operacional, tenham sido legalmente entregues a instituições do sistema da segurança social, não se encontrando apenas abrangidas as quantias pagas pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, pelo Fundo de Garantia Salarial e pelo Fundo de Socorro Social, como ditava o regime anterior.

Com esta alteração, o processo executivo por dívidas à Segurança Social é agora aplicável, nomeadamente, à execução de quantias pelo Fundo de Compensação do Trabalho (“FCT”) ou pelo Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (“FGCT”), criados pela Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto.

  1. Obrigatoriedade de dispor de caixa postal eletrónica

Paralelamente ao que já sucedia noutros domínios, o regime em apreço determina que, para efeitos de notificação em processo de execução por dívidas à Segurança Social, estão obrigados à ativação de uma caixa postal eletrónica os seguintes devedores executados:

  1. Entidades empregadoras, salvo pessoas singulares sem atividade empresarial;
  2. Entidades contratantes;
  3. Trabalhadores independentes sujeitos ao cumprimento de obrigação contributiva, sempre que a base de incidência fixada seja igual ou superior ao 3.º escalão.

De referir que a caixa postal eletrónica foi criada pelo Decreto-Lei n.º 112/2006, de 9 de junho, e pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 50/2006, de 5 de maio, e consiste num serviço que permite ao aderente receber, por via eletrónica ou por via eletrónica e física, comunicações escritas ou outras provenientes dos serviços e organismos da administração direta, indireta ou autónoma do Estado, bem como das entidades administrativas independentes e dos tribunais, incluindo, designadamente, citações e notificações no quadro de procedimentos administrativos ou de processos judiciais, de qualquer natureza, faturas, avisos de receção, correspondência e publicidade endereçada.

  1. Alargamento do leque de títulos executivos

Com o novo regime, além das certidões de dívida emitidas pelas instituições da Segurança Social, passam a ser títulos executivos as certidões de dívidas emitidas pelos fundos geridos pelas referidas instituições (ex. FCT, FGCT).

  1. Acordos de pagamento em prestações

Em matéria de acordos prestacionais para regularização de dívidas à Segurança Social, registam-se as seguintes alterações:

  1. As pessoas singulares podem requerer o pagamento da dívida exequenda em 60 prestações, não só independentemente do montante do capital em dívida (como sucedia anteriormente), mas também independentemente de se encontrarem em processo de reversão fiscal.
  2. Para beneficiar do pagamento da dívida exequenda em 120 prestações, o executado passa a poder requerer isenção de prestação de garantia idónea, até agora obrigatória.
  3. O período máximo de pagamento da dívida exequenda por pessoas singulares foi alargado de 120 para 150 prestações, deixando também de se exigir a ausência de um processo de reversão fiscal.

Esta alteração é aplicável a acordos prestacionais em curso, podendo o interessado, mediante requerimento fundamentado, solicitar o alargamento do número de prestações concedidas para pagamento integral da dívida.