A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse na semana passada que a renovação das concessões de portos é prerrogativa inegociável do Poder Executivo. Se o Congresso Nacional derrubar os vetos da presidenta Dilma Rousseff à MP dos Portos, Ideli acredita que o assunto será judicializado.

Uma das principais mudanças trazida pela MP dos Portos, aliás, é a permissão para que empresas já instaladas utilizem seus terminais para transporte tanto das suas cargas como das cargas de terceiros, independentemente se tal instalação antes era de uso exclusivo. Isso amplia, em tese, a possibilidade de concorrência entre as várias instalações.  

Segundo o sócio do Demarest Advogados especialista em direito regulatório, outro ponto a ser destacado é a possibilidade do uso do Regime Diferenciado de Contratações para as licitações referentes aos serviços de dragagem das áreas de acesso aos portos. Esse procedimento deve acelerar o processo de contratação pelo Estado.  

Ele lembra, porém, que não está definido quem de fato exercerá o chamado”Poder Concedente”, se a ANTAQ, a Secretaria Especial de Portos, ou União diretamente, por meio da Presidência da República. Isso gera insegurança jurídica e de planejamento para as empresas interessadas no setor.  

“De qualquer forma, os Vetos da Presidência da Republica visam modernizar o setor portuário com uma legislação que permite ampliar a concorrência, mas ao mesmo tempo mantém o controle rigoroso do procedimento e exigências para novas concessões e renovação das existentes”, avalia.