A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara aprovou, na última quarta-feira, o PL nº 1.634/2015, de autoria do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que trata do recall de veículos automotores. 

O texto, aprovado na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), conforme sugerido pelo relator na CDC, deputado deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), dispõe que a montadora e/ou importadora de veículos automotores deverá apresentar às autoridades competentes, quando da comunicação do recall, a relação dos veículos afetados, por meio eletrônico, na forma a ser regulamentada pelo Conselho Nacional de Transito (Contran). O Denatran, por sua vez, às expensas da montadora e/ou importadora, enviará aos proprietários dos veículos objeto da campanha comunicação de chamamento, por meio de carta registrada com aviso de recebimento. O texto do substitutivo determina, ainda, que o Denatran faça constar a informação sobre o recall no sistema de “Consulta do Veículo” dos departamentos de trânsito dos estados e no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos. Por fim, determina que o licenciamento anual do veículo e a transferência de propriedade ou de domicilio intermunicipal ou interestadual do proprietário do veículo somente poderão ser efetivados após a comprovação de atendimento à campanha de recall, registrada no Sistema Renavan.

O PL ainda deverá ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.