O diário oficial da união de hoje publicou a Lei nº 13.586/17, resultado da conversão da Medida Provisória (MP) nº 795/17, que dispõe sobre o tratamento tributário e regimes especiais tributários aplicáveis às atividades de E&P e altera diversos dispositivos da legislação tributária relevantes à indústria de petróleo e gás.

Conforme informamos em nosso memorando aos clientes de 18 de agosto de 2017, a MP nº 795/17 trouxe diversas alterações na legislação tributária relevantes à indústria de petróleo e gás. Após intensos debates promovidos por representantes do legislativo e do executivo no decorrer do processo de conversão dessa MP em Lei, o Presidente sancionou ontem a Lei nº 13.586/17, mantendo os tratamentos tributários e regimes especiais tributários originariamente propostos pela MP nº 795/17, tais como:

i. introdução de regras tributárias específicas que permitem a dedução de importâncias aplicadas nas atividades de E&P;

ii. diversas alterações nas regras de split contratual, incluindo (ii.a) redução dos percentuais para o split contratual; (ii.b) introdução de percentual específico para split contratual de embarcações de transporte, movimentação, transferência, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito (60%); (ii.c) nova regra sobre remessas destinadas a país ou dependência com tributação favorecida ou em que o fretador seja beneficiário de regime fiscal privilegiado; (ii.d) novo conceito de pessoas jurídicas vinculadas; (ii.e) esclarecimento quanto à natureza e condições do contrato de afretamento ou aluguel;

iii. instituição de anistia, com redução de 100% de multa de mora e de ofício, relacionada às cobranças de IRRF em estruturas de split contratual, quanto aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014;

iv. instituição de regime especial tributário que desonera as importações definitivas de bens destinados às atividades de E&P dos tributos federais;

v. instituição de regime especial tributário que desonera a indústria local (na importação e aquisição de produtos a serem aplicados na industrialização de produtos finais, e de produtos intermediários a serem fornecidos aos fabricantes de produtos finais, bem como na aquisição de produtos finais destinados às atividades de E&P) dos tributos federais.

A redação final da Lei nº 13.586/17, entretanto, alterou pontualmente aquela originariamente proposta pela MP nº 795/17. Dentre essas alterações, destacamos as seguintes:

a. Exclusão do limite temporal para exaustão acelerada de gastos incorridos na fase de desenvolvimento. A Lei nº 13.586/17 excluiu a limitação temporal proposta pela MP nº 795/17, que determinava a aplicabilidade da exaustão acelerada somente aos ativos formados mediante gastos aplicados nas atividades de desenvolvimento até 31 de dezembro de 2022. Como consequência dessa exclusão, a exaustão acelerada poderá ser aplicada aos ativos formados mediante gastos aplicados nas atividades de desenvolvimento, independentemente da data de sua formação, sendo calculada mediante aplicação da taxa de exaustão determinada pelo método das unidades produzidas, multiplicada por 2,5.

b. Ajuste redacional quanto às regras específicas do split contratual para embarcações de transporte, movimentação, transferência, armazenamento e regaseificação de GNL. A Lei nº 13.586/17 ajustou a redação dos dispositivos relevantes ao split contratual de forma que esses sejam aplicados ao novo dispositivo que introduz o percentual de 60% ao split contratual relacionado a embarcações de transporte, movimentação, transferência, armazenamento e regaseificação de GNL.

c. Inaplicabilidade dos percentuais de split contratual e da anistia do IRRF às embarcações de apoio marítimo. A Lei nº 13.586/17 introduz dispositivo que estabelece expressamente que os percentuais de split contratual e a anistia do IRRF não são aplicáveis às embarcações utilizadas na navegação de apoio marítimo e que veda a aplicação retroativa dos percentuais de split contratual a esses tipos de embarcações. Conforme consta do Parecer da Comissão Mista que examinou a MP nº 795/17, tal vedação se justifica na medida que os contratos relacionados às embarcações de apoio marítimo “são caracteristicamente de afretamento ou aluguel, não ensejando, assim, a necessidade de que se submetam às regras que disciplinam a incidência na bipartição do contrato de prestação de serviços”.

d. Inaplicabilidade do regime especial de importação definitiva para embarcações de cabotagem, navegação interior, navegação de apoio portuário e navegação de apoio marítimo. Conforme proposição do Congresso Nacional, a Lei nº 13.586/17 veda a aplicação do regime especial de importação definitiva às importações de embarcações destinadas à navegação de cabotagem, navegação interior de percurso nacional, navegação de apoio portuário e à navegação de apoio marítimo. Conforme consta do Parecer da Comissão Mista que examinou a MP nº 795/17, tal vedação se justifica na medida que a desoneração tributária relacionada à importação definitiva deve ser aplicada exclusivamente aos bens relacionados às atividades de E&P (premissa histórica adotada na instituição do Repetro) e que há a necessidade de incentivo da produção dessas embarcações pela indústria nacional.

e. Prazo para destinação de bens adquiridos com os benefícios aplicáveis à indústria nacional. Conforme proposição do Congresso Nacional, a Lei nº 13.586/17 estabelece o prazo de 3 anos, prorrogável em até doze meses pela Receita Federal do Brasil, para a destinação do produto final adquirido no mercado interno às atividades de E&P. Caso o produto adquirido não seja destinado às atividades de E&P no prazo estabelecido, o beneficiário se sujeitará ao recolhimento dos tributos suspensos, acrescidos de juros e multa de mora, calculados a partir da data de ocorrência do fato gerador.

f. Prorrogação do prazo de vigência dos regimes especiais até 31 de dezembro de 2040. Em conformidade com o atual prazo de vigência do Repetro, a Lei nº 13.586/17 estabelece que os regimes especiais tributários aplicáveis às importações definitivas e à indústria nacional beneficiam fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2040, em substituição ao prazo de até 31 de julho de 2022 anteriormente proposto pela MP nº 795/17.

Ademais, o Presidente vetou três dispositivos constantes da redação MP nº 795/17, conforme alterações propostas pelo Projeto de Lei de Conversão nº 36/2017, conforme abaixo resumidos:

a. Veto ao §8º do artigo 3º, o qual previa que o recolhimento da diferença devida de IRRF em estruturas de split contratual, no âmbito da anistia instituída (referenciada no item ‘i’ no início deste memorando), implicaria na remissão não só do IRRF como da Cide e PIS/Cofins-Importação. Conforme expôs o Presidente, o referido veto se justifica uma vez que: (a.1) em se conferindo caráter interpretativo à regra de não alteração da natureza do contrato de afretamento e aluguel de embarcações para fins Cide e PIS/Cofins – Importação, não há que se falar em remissão destas contribuições, diante da caracterização da não incidência sobre os rendimentos decorrentes de afretamento ou aluguel; e (a.2) caso não seja conferido tal caráter interpretativo, a previsão de remissão caracterizaria renúncia fiscal, sendo necessária a realização de estimativa do impacto orçamentário-financeiro das remissões, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em todo o caso, quer nos parecer que o racional por detrás dos dispositivos que mantêm a natureza do contrato de afretamento/aluguel de embarcações em caso da aplicação dos percentuais de split contratual é no sentido de serem eles interpretativos, motivo pelo qual o referido veto não deveria prejudicar os argumentos de defesa, em caso de discussão administrativa, das concessionárias e dos prestadores de serviços que operam com base na estrutura de split contratual.

b. Veto ao §13 do artigo 6º, o qual estabelecia a extensão da desoneração dos tributos federais prevista para a indústria nacional a todos os elos da cadeia produtiva para suprimento de produtos finais destinados às atividades de E&P. Conforme expôs o Presidente, o benefício aplicável aos produtores intermediários foi instituído de forma a evitar o acúmulo de créditos de IPI e PIS/Cofins pelos referidos produtores intermediários. Desta forma, o Presidente fundamentou o veto sob o argumento de que a pretendida extensão da desoneração aos demais elos da cadeia produtiva não seria justificável, uma vez que os demais fornecedores possuem capacidade de recuperação dos referidos créditos, em função da diversificação de seus clientes e, consequentemente, da realização de operações aptas ao aproveitamento dos créditos.

c. veto ao § 7o do art. 5º, que facultava a Receita Federal do Brasil estender o prazo para destinação de bem importado definitivamente em até doze meses adicionais. Trata-se de veto de cunho formal, conforme se depreende da respectiva justificativa, uma vez que o dispositivo vetado fazia referência errada a um outro dispositivo da MP nº 795/17.

Os vetos acima resumidos seguem agora para apreciação do Congresso Nacional, que poderá rejeitá-los somente em caso de voto da maioria absoluta dos deputados e dos senadores. Sem prejuízo desse trâmite processual, os tratamentos tributários relativos à dedutibilidade das importâncias aplicadas nas atividades de E&P e ao split contratual, bem como os regimes tributários especiais (importação definitiva e indústria local), entram em vigor no dia 1º de janeiro de 2018.