A decisão ora analisada é referente ao Mandado de Segurança impetrado pela Merck & CO (Impetrante ou Merck) em face do Diretor de Patentes do INPI (Impetrado ou Diretor), tendo em vista a demora injustificada do INPI para analisar o pedido de patente (PI 0307802-7) efetuado pela Merck. A Impetrante afirma que o pedido foi depositado em 2004 e o requerimento do exame foi apresentado em 2006. Entretanto, mais de 12 (doze) anos depois, o exame ainda não havia sido concluído pelo INPI.

Desta forma, a Impetrante ingressou com a ação requerendo liminarmente, (i) a publicação do primeiro parecer de mérito sobre o pedido da patente, dentro do prazo de 30 dias; (ii) que os pareceres e decisões em caso de exigências formuladas pelo órgão sejam publicados até 30 dias após a apresentação da carta justificativa pela Merck, sob multa diária de R$ 5.000. Além disso, requereu o deferimento da demanda para (i) que a publicação do deferimento ou indeferimento do pedido de patente seja publicado na Revista de Propriedade Intelectual (RPI) dentro de 15 dias da prolação do parecer final; e (ii) que a concessão da patente seja publicada na RPI em até 10 (dez) dias após comprovado o pagamento das taxas devidas.

O pedido liminar foi indeferido e em contestação o Impetrado argumentou acerca da impossibilidade jurídica do pedido, do princípio da Impessoalidade e da obediência à ordem cronológica da análise dos pedidos. Alegou que o exame criterioso dos pedidos e a carência de pessoal acarreta no acúmulo de 23 mil pedidos pendentes. Além disso, defende que a interferência do judiciário nos atos que ainda nem foram proferidos pela Administração contraria a divisão equânime dos Poderes. O Ministério Público Federal, se manifestou a favor da Merck.

A 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro levantou a inexistência de impedimento à aplicação do princípio constitucional da duração razoável do processo às decisões administrativas, bem como possibilidade da imposição de cumprimento de ação de fazer ao órgão estatal. Ainda, pontuou que o mérito da decisão do exame da patente não é objeto da demanda, cabendo ao INPI deferir ou indeferi-lo.

Desta forma, em 26 de junho de 2017, o Juiz da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu a segurança requerida pela Impetrante e decidiu que o princípio constitucional da duração razoável do processo vincula também a Administração Pública, devendo o INPI conciliar o imperativo da impessoalidade com o da eficiência, para reduzir a estocagem de pedidos em exame. Para ver a decisão na íntegra, clique aqui.