A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou, na última quarta-feira, o Projeto de Lei (PL) nº 6.308/2016, de autoria do Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que altera a Lei Geral de Telecomunicações para atualizar e ampliar os direitos dos usuários de serviços de telecomunicações. A proposição deverá ser submetida, ainda, à análise das Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. 

A CDC aprovou, ainda, o PL nº 3.812/2015, de autoria do Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que proíbe que as operadoras de telefonia móvel efetuem, nas faturas com o mesmo código de barras, a cobrança casada do valor referente ao consumo dos serviços e do valor de aquisição de bens. Este PL deverá ser submetido, também, à análise da CCTCI e CCJC.