Em acórdão proferido em 18 de outubro de 2017, os desembargadores da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiram que, caso as disposições dos termos de uso de uma plataforma de rede social estejam em conformidade com a legislação brasileira, os usuários da referida plataforma são obrigados a cumpri-las.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. (Agravante) em face de decisão que ordenou o desbloqueio, no prazo de até 24 horas, da conta mantida pelo Sr. Luis Sergio Álvares de Rose (Agravado) na plataforma da Agravante que, a critério da Agravante, estava em descumprimento com os termos de uso da plataforma da Agravante (Termos de Uso).

A Agravante havia bloqueado o perfil "Comendador DeRose" do Agravado sob a alegação de que os Termos de Uso vedam a criação de perfil por usuários da plataforma com base em nome e informações irreais, sob pena de possível bloqueio de sua conta. Além disso, conforme relatado, a Agravante teria orientado o Agravado a corrigir diversas vezes o seu perfil para cumprir com as regras dos Termos de Uso, o que não foi feito pelo Agravado. Portanto, a Agravante entendia ser legítimo o bloqueio da conta do Agravado.

O desembargador relator Alexandre Coelho da 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP votou no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela Agravante e afastar a obrigatoriedade de desbloqueio do perfil do Agravado. O desembargador relator entendeu que a plataforma da Agravante, ao requerer a utilização de uma identidade verdadeira de seus usuários, visa incentivar a criação legítima de um ambiente cibernético mais seguro e transparente. Ainda, ponderou que as regras criadas pela Agravante não infringem a legislação brasileira, pelo contrário, respeitam e garantem a plena liberdade de expressão ao exigir a correta e real identificação da pessoa detentora do perfil, seguindo a regra constitucional que veda o anonimato. Por fim, o desembargador relator entendeu que não há como sustentar um tratamento liberal na criação de perfis em redes sociais, sem a correta identificação de usuários, vez que isso poderia gerar uma crença de impunidade e aumentar ataques morais nas redes sociais.

O desembargador Theodureto Camargo, por sua vez, votou em sentido diverso, e não foi acompanhado pelos demais desembargadores da 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP. No entendimento do desembargador, o Agravado foi capaz de demonstrar ser o real titular da conta, evidenciando que, apesar do nome ser fictício, o perfil é verdadeiro.

Assim, os desembargadores da 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, por maioria de votos, decidiram no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela Agravante e afastar a obrigatoriedade da Agravante de desbloquear o perfil do Agravado com o nome inverídico. Isto é, as regras dos Termos de Uso prevaleceram.

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