O Tribunal Regional Federal (“TRF”) da 3ª Região (SP/MS) analisou pela primeira vez a questão do uso do ágio interno no âmbito judicial.

A decisão foi favorável à Fazenda Nacional, não com base na utilização do ágio interno, mas sim no fato de a pessoa jurídica detentora do ágio gerado internamente ter tido existência efêmera (50 dias) e nunca ter exercido atividade operacional.