Proibição na cobrança de taxa para a realização de inspeção veicular

Projeto de Lei nº 7373/2014, de autoria do Deputado Augusto Coutinho (SDD/PE), propõe alteração na Lei nº 9.503 de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, proibindo a cobrança de taxa para a realização de inspeção veicular (Câmara Federal de 4.4.2014).

Processo de Recuperação Judicial e credores particulares

Projeto de Lei nº 7366/2014, de autoria da deputada Eliene Lima (PSD/MT), propõe alteração na Lei nº 11.101 de 2005, para permitir que no processo de recuperação judicial as execuções da Fazenda Pública contra o devedor fiquem suspensas e que, na falência, o empresário, sócio ou acionista de sociedade empresária receba seus créditos em seguida aos trabalhadores e antes dos fornecedores, figurando os créditos tributários em último lugar (Câmara Federal de 3.4.2014).

Dinheiro ou crédito relativo a precatório judicial

Projeto de Lei nº 7334/2014, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), propõe alteração na Lei nº 6.830 de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Nesse sentido, estabelece que, na ordem preferencial para penhora, o crédito relativo a precatório judicial figure ao lado de dinheiro.