O Decreto n° 8.393, publicado em janeiro de 2015, equiparou os distribuidores atacadistas de determinados cosméticos a estabelecimento industrial nas vendas de produtos adquiridos de empresas de um mesmo grupo econômico.

O IPI que, em regra, incidia apenas sobre as vendas realizadas pela indústria e por empresas equiparadas à indústria pela lei (por exemplo, as importadoras), passou a ser devido também sobre as vendas de perfumes, maquiagem, preparação para tratamento capilar, dentre outros, praticadas pelos distribuidores.

Desta forma, os estabelecimentos atacadistas teriam que recolher o IPI tanto na saída dos produtos das fábricas para os seus estabelecimentos de comercialização como também na saída das mercadorias desses estabelecimentos para os varejistas.

O Juiz Friedmann Anderson Wendadpap, da 1° Vara Federal de Curitiba, ao analisar o caso da empresa O Boticário destacou três pontos para o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade ao tributar o IPI nas duas operações: (i) a equiparação somente poderia ser realizada por meio de Lei Complementar e não por decreto; (ii) a incidência de IPI diante desta situação deveria ocorrer somente se houvesse alguma etapa de industrialização pelos distribuidores atacadistas; e (iii) a incidência do IPI nas duas saídas caracteriza a dupla tributação.

Outras grandes empresas, tais como P&G, Johnson & Johnson, L'Oréal, Nivea, Natura, conseguiram por meio de liminar a suspensão da cobrança.