O fim do RTT e o início da regulamentação da Lei nº 12.973/14

Como amplamente noticiado, a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, promoveu significativas e aguardadas alterações na legislação tributária brasileira, dentre as quais se destaca a revogação do Regime Tributário de Transição ("RTT") e a instituição das denominadas novas regras de tributação corporativa ("Novo Regime"). 

Como se sabe, a instituição do Novo Regime teve por objetivo central promover a aproximação entre a legislação de regência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ("IRPJ"), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ("CSLL"), da Contribuição ao Programa de Integração Social ("Contribuição ao PIS") e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ("COFINS") e o ordenamento contábil atual. Com o advento da Lei nº 12.973/14, a apuração dos referidos tributos passa a ter como ponto de partida a escrituração comercial realizada com base nas normas e padrões contábeis internacionais (International Financial Reporting Standards - "IFRS"), adotados no Brasil desde o advento da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007. 

Para tanto, dentre outras disposições, a Lei nº 12.973/14 estabeleceu a extinção do RTT que, desde 2009, assegurava às pessoas jurídicas sediadas no Brasil a neutralidade tributária com relação a eventuais reflexos fiscais decorrentes das alterações promovidas na legislação societária brasileiras pela Lei nº 11.638/07 e nº 11.941, de 27 de maio de 2009, por meio da manutenção, para fins tributários, das normas e critérios contábeis (utilizados para o registro de receitas, despesas e custos) vigentes em 31 de dezembro de 2007. 

Muito embora a eficácia do Novo Regime seja mandatória apenas a partir de 2015, a Lei nº 12.973/14 facultou aos contribuintes a possibilidade de antecipação, para janeiro de 2014, de seus efeitos ("Antecipação").  

Daí porque, considerando os inúmeros dispositivos de tal normativo a serem disciplinados pela Receita Federal do Brasil ("RFB"), era aguardada com grande expectativa a edição pela RFB de regulamentação que (i) adaptasse as normas de regência do RTT anteriormente editadas, especialmente aquelas decorrentes da Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013, a fim de adequá-las às previsões específicas dispostas na Lei nº 12.973/14 sobre tal regime, e (ii) disciplinasse no plano infralegal o Novo Regime, sobretudo as normas de adoção inicial das aludidas regras. Até porque, na ausência das regulamentações em questão (especialmente no que tange à disciplina do Novo Regime), inúmeras são as dúvidas apresentadas quanto à conveniência das empresas brasileiras em optar pela Antecipação. 

Nesse contexto, foi publicada, ontem, a Instrução Normativa RFB nº 1.492, de 17 de setembro de 2014, justamente com o propósito de adequar a  controvertida  regulamentação instituída por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.397/13, quanto a determinados reflexos tributários experimentados pelas empresas brasileiras no âmbito do RTT em virtude do cenário de "dupla contabilidade" verificado sob a égide de tal regime. 

Com efeito, é de se recordar que, dentre outras polêmicas previsões, a aludida IN RFB nº 1.397/13 estabelecia, de forma ilegal e inconsistente com a neutralidade tributária visada pelo RTT, a tributação dos dividendos distribuídos, a partir de 2008, com base nos resultados das pessoas jurídicas determinados de acordo com a legislação societária vigente (padrão IFRS) que porventura excedessem os resultados apurados no período de acordo os as normas e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007 ("Excesso de Dividendos"). 

Destarte, as disposições da Lei nº 12.973/14 referentes ao período de vigência do RTT (até 31 de dezembro de 2014 ou de 2015, dependendo da opção ou não pela Antecipação) foram de grande relevância aos contribuintes, assim como a correspondente regulamentação, publicada ontem pela RFB. Destacam-se, assim, as seguintes alterações promovidas pela IN RFB nº 1.492/14 na regulamentação no RTT então vigente (IN RFB nº 1.397/13): 

· Controle Fiscal Contábil de Transição ("FCONT"): 

  • As pessoas jurídicas que não optarem pela Antecipação e, assim, manterem-se ao amparo do RTT durante o ano de 2014, deverão efetuar a entrega do FCONT até o corrente ano-calendário.


· Dividendos: 

  • A fim de observar as aludidas disposições da Lei nº 12.973/14 referentes ao período de vigência do RTT, a IN RFB nº 1.492/14 disciplinou expressamente o quanto exposto no artigo 72 da referida lei no sentido de que o Excesso de Dividendos relacionado a resultados apurados entre 1º de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013 não está sujeito à tributação, independentemente da data de suas efetivas distribuições ou da natureza e do domicílio dos respectivos beneficiários; 
  • Não obstante, a IN RFB nº 1.492/14 manteve a ilegal e inconstitucional previsão referente à tributação do Excesso de Dividendos calculado por pessoas jurídicas não optantes pela Antecipação com base nos resultados do ano de 2014[1]

· Juros sobre o Capital Próprio ("JCP"): 

  • Autorização pela IN RFB nº 1.492/14 de que as pessoas jurídicas não optantes pela Antecipação calculem as despesas com JCP para fins de dedução na apuração do lucro real e na base de cálculo da CSLL com base não só (i) na legislação societária e nas normas e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007 (conforme previsão constante na redação original da IN RFB nº 1.397/13), mas também (ii) com fulcro na legislação societária em vigor e nas regras e padrões contábeis internacionais (IFRS)[2][3].

· Avaliação de Investimentos pelo Método de Equivalência Patrimonial ("MEP"):

  • Autorização pela IN RFB nº 1.492/14 de que as pessoas jurídicas não optantes pela Antecipação avaliem pelo MEP os investimentos em coligadas e controladas com base não só com base na legislação societária e nas normas e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007 (conforme previsão constante na redação original da IN RFB nº 1.397/13), mas também com fulcro na legislação societária em vigor e nas regras e padrões contábeis internacionais (IFRS)[4][5];
  • Previsão de que as pessoas jurídicas não optantes pela Antecipação deverão, no ano-calendário de 2014, avaliar pelo MEP os investimentos em coligadas e controladas exclusivamente com base na legislação societária vigente e nas regras e padrões contábeis internacionais (IFRS) na hipótese em que tais sociedades investidas efetuem a opção pela Antecipação. 

Por oportuno, vale destacar que, em complemento à edição da IN RFB nº 1.492/14, foi publicada, nesta data, a IN RFB nº 1.493, de 18 de setembro de 2014, disciplinando justamente o Novo Regime.  

Muito embora, em virtude do amplo escopo da Lei nº 12.973/14, novas e complementares regulamentações sobre as suas disposições devam potencialmente ser editadas pela RFB futuramente, é de se ressalvar que, dentre outros temas relacionados ao Novo Regime, a IN RFB nº 1.394/14 disciplina as aguardadas normas de adoção inicial das referidas regras, inclusive no que tange aos controles em subconta de diferenças de valores de ativos e passivos decorrentes da diferença de critérios. Outrossim, também foi objeto de regulamentação questões relacionadas ao reconhecimento, para fins tributários, das avaliações de ativos e passivos a valor justo ("AVJ") e a valor presente ("AVP"), operações de permuta, operações de arrendamento mercantil e contratos de concessão. 

Considerando-se, portanto, a edição da regulamentação pela RFB da disciplina infralegal referente às disposições da Lei nº 12.973/14 relacionadas ao período de vigência do RTT e ao Novo Regime, as sociedades brasileiras passam a dispor de subsídios adicionais para balizarem as suas decisões quanto à conveniência de opção pela Antecipação, que deverá ser exercida até o 15º dia útil do mês de outubro deste ano.