Desde  a  12ª  Rodada  de  Licitações  de Petróleo e Gás, promovida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP),  as discussões a respeito da exploração de gás não convencional tem chamado atenção. Do ponto de  vista ambiental, o foco das atenções é o gás de xisto (shale gas) e seu método de exploração, o  fraturamento hidráulico (fracking), em linha com a controvérsia existente mundo afora acerca da  extensão dos impactos ambientais de sua utilização. Em alguns países e suas unidades federativas, a  técnica chegou a ser proibida. Ainda antes da 12ª Rodada, a ANP colocou em consulta pública uma  minuta de resolução que objetiva regulamentar as operações de exploração que utilizem a técnica.  Contudo, um grande debate se instaurou acerca dos limites de competência e capacidade da ANP para editar tal regulamentação de forma que a competência dos órgãos de controle e fiscalização ambiental não seja invadida ou mesmo usurpada. A  esse respeito, vale mencionar que, no parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a 12ª  Rodada, foi recomendado ao Ibama que avaliasse a pertinência de submeter uma solicitação ao  Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) no sentido de elaborar tal regulamentação. Contudo, a  situação até o momento é de que inexiste normatização federal específica para a exploração de gás  de xisto por meio de fracking, seja pela ANP, cuja resolução ainda está em discussão, seja pelo  CONAMA, que ainda não teve a oportunidade de se manifestar. Tampouco existe legislação estadual que  estabeleça procedimento específico e diferenciado de licenciamento ambiental para este tipo de exploração.