O Conselho Monetário Nacional (CMN) divulgou, em 19 de outubro, a Resolução n.º 4.604/17, que altera determinados dispositivos da Resolução CMN n.º 3.922/10, a qual dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social (RPPS) instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

As alterações trazidas pela nova norma incluem, dentre outras, (i) novos requisitos aplicáveis aos responsáveis pela gestão dos RPPS, (ii) algumas modificações nos limites de investimento e ativos permitidos que compõem o segmento de renda fixa e (iii) a inclusão de novos requisitos aplicáveis aos ativos que compõem o segmento de renda variável.

Dentre os novos requisitos dos ativos de renda variável trazidos pelo normativo, merecem destaque aqueles aplicáveis aos fundos de investimento em participações (FIP), a saber:

(i) Os ativos financeiros que compõem a carteira do fundo deverão ser: (a) emitidos por instituição financeira autorizada a funcionar pelo Bacen; (b) emitidos por companhias abertas, exceto securitizadoras, desde que operacionais e registradas na CVM; (c) cotas de classe sênior de FIDC, classificado como de baixo risco de crédito por agência classificadora de risco registrada na CVM ou reconhecida por essa autarquia; (d) cotas de fundos de investimento, cujos ativos investidos observem os itens (a) ou (b) acima. Não são considerados ativos financeiros as ações, os bônus ou recibos de subscrição, certificados de depósito de ações, cotas de fundos de ações e as cotas de fundos de índice de ações.

(ii) O fundo deverá ser classificado como entidade de investimento, nos termos da instrução CVM 579/2016;

(iii) O regulamento do fundo deverá estabelecer que: (a) o valor justo dos ativos investidos (ou objeto de integralização de cotas) deve estar respaldado em laudo de avaliação, elaborado por auditores independentes ou analistas de valores mobiliários registrados na CVM; (b) o valor justo dos ativos emitidos, direta ou indiretamente, por cada uma das sociedades investidas corresponda a, no máximo, 25% do total do capital subscrito do fundo; (c) a cobrança da taxa de performance seja feita apenas após recebimento do capital integralizado, atualizado pelo índice de referência e taxa de retorno previstos, pelos investidores; (d) o gestor do fundo (ou gestoras ligadas ao seu grupo econômico) seja titular de, no mínimo, 5% do capital subscrito, sendo vedada cláusula que estabeleça preferência, privilégio, ou tratamento diferenciado de qualquer natureza em relação aos demais quotistas; e (e) as sociedades investidas tenham suas demonstrações financeiras auditadas por auditor independente registrado na CVM e publicadas, no mínimo, anualmente.

(iv) Seja comprovado que o gestor do fundo já realizou, nos últimos dez anos, desinvestimento integral de, pelo menos, três sociedades investidas no Brasil, por meio de FIP ou FMIEE por ele geridos, e que referido desinvestimento tenha resultado no recebimento, pelo fundo, da totalidade do capital integralizado pelo fundo nas referidas sociedades investidas, atualizado pelo índice de referência e taxa de retorno previstos no regulamento.