Na noite de ontem foi aprovado o Projeto de Lei do Senado Complementar (PLS) nº 130/2014 conforme redação do Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) nº 5/2017.

Referido PLS dispõe sobre a edição de Convênio que permita aos Estados e Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos, que ainda se encontrem em vigor, em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal, ou seja, os benefícios objeto da já conhecida guerra fiscal.

Dentre as diversas disposições estabelecidas pelo PLS, indicamos abaixo alguns pontos que julgamos relevantes.

De acordo com a proposição aprovada, o convênio deverá ser editado em até 180 dias da publicação da lei complementar e para que os benefícios e incentivos sejam objeto das regras nele impostas, as Unidades Federadas deverão publicar em seus respectivos diários oficiais relação com os atos normativos que concedem os benefícios, bem como informar e manter atualizados os registros perante a secretaria executiva do Confaz.

Referido convênio poderá ser aprovado e ratificado com voto favorável de, no mínimo, 2/3 das unidades federadas e 1/3 das unidades federadas integrantes de cada uma das cinco regiões do país.

O convênio não se aplica aos benefícios que não forem depositados e registrados no Confaz pela unidade federada responsável. Os Estados que não cumprirem o que disposto no diploma sofrerão diversos impedimentos, tais como deixar de receber as transferências do Fundo de Participação.

Pela redação aprovada, a concessão de novos incentivos fiscais e a prorrogação daqueles já em vigor só poderão ter vigência por um prazo determinado, a depender do setor de negócios beneficiado.

Os prazos máximos para a concessão são os seguintes:

Até 15 anos ​Agropecuária, indústria, infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e transporte urbano.
Até 8 anos ​Atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio exterior, incluindooperação praticada pelo contribuinte importador.
​Até 5 anos ​Manutenção e incremento de atividades comerciais, desde que o benefício seja parao real remetente da mercadoria.
​Até 3 anos ​Operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativosvegetais in natura.
​Até 1 ano ​Demais setores.

Ademais, o projeto enquadra os benefícios que serão objeto do convênio como subvenção para investimento, o que traria impacto na tributação corporativa para aqueles contribuintes que possuam referidos benefícios no que tange ao recolhimento do IRPJ, da CSLL, da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

O projeto segue para sanção presidencial, podendo haver alterações quanto às informações expostas acima a depender do texto final elaborado pelo Congresso e de eventuais vetos presidenciais.