​Em decisão proferida no dia 7 de fevereiro de 2018, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu, por maioria de votos em sede de Agravo de Instrumento, manter a condenação do aplicativo Vah Economize Tempo e Dinheiro (Réu), que utilizava dado da marca da empresa Cabify (Autora) com a finalidade de realizar uma comparação de preços dentre aplicativos de mobilidade urbana concorrentes (Uber, Easy Táxi, 99, entre outros).

A condenação do Réu em 1ª Instância consistiu na obrigação de cessação imediata da divulgação e utilização da marca de titularidade da Cabify e de seus respectivos serviços, sob pena de multa diária de mil reais limitada a quantia de R$40 mil reais.

Dentre as alegações da Autora estão que o Réu promove a comparação de preços entre diversos aplicativos de mobilidade, de modo a lucrar com tal atividade e com a consequente utilização indevida de sua marca. Também foi pontuado que os dados apresentados nem sempre apresentam informações compatíveis com os preços efetivos do aplicativo, o que gera prejuízo à marca e ao público consumidor. Por fim, a Autora esclarece que não é parceira comercial do Réu e alega ainda que, apesar de notificação extrajudicial para tanto, o aplicativo não adotou nenhuma providência para cessar a conduta supostamente inapropriada.

O desembargador Alexandre Lazzarini, na qualidade de relator do processo em 2ª Instância, entendeu que a conduta do Réu evidencia perigo de dano não só à Autora e a sua estratégia de negócios, mas também aos consumidores, tendo em vista que as informações contidas no aplicativo podem estar desatualizadas e não condizentes com a realidade, de modo a resultar em desprestígio da marca "Cabify", de titularidade da Autora junto ao INPI.

Ademais, ressaltou que é permitida a publicidade comparativa de boa-fé realizada pelos próprios concorrentes, que tenha como objetivos a informação e o consequente benefício do consumidor, desde que não restem caracterizadas concorrência desleal, depreciação marcária, violação à imagem de terceiros ou confusão do público consumidor. O Relator ressaltou, por fim, que tais fatos que não se aplicam ao processo em questão.

Contudo, o desembargador Hamid Bdine divergiu do voto do Relator, alegando que o intuito do aplicativo é tão somente a comparação dos preços, sendo que tal atividade é considerada lícita, tendo em vista que o aplicativo não explora a marca, mas somente apresenta um comparativo dentre os valores cobrados. Não obstante, o desembargador acrescentou que não há prova segura nos autos de que a divulgação dos preços pelo Réu incidiu em erro, de modo que, ainda tal fato ocorresse, uma liminar seria cabível, para que restasse cessada a divulgação equivocada, mas não a comparação de preços em si.

Não obstante, ante a divergência de posicionamentos, o desembargador Fortes Barbosa, também integrante da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, acompanhou o voto do Relator, restando o Réu obrigado a cessar imediatamente a divulgação e a utilização em meio físico ou digital da marca da Autora e de seus respjectivos serviços prestados, sob pena de multa diária.

Em todo caso, ressaltamos que o feito principal (em 1ª instância) ainda está na fase de produção de provas e, portanto, ainda não houve decisão quanto ao mérito do pedido da Cabify.

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